TRF1 - 0000139-20.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2021 00:45
Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA ELZA LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
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12/06/2021 00:42
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.
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19/04/2021 12:49
Conclusos para decisão
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19/04/2021 12:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2021 12:49
Juntada de Certidão
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19/04/2021 10:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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19/04/2021 10:44
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 13:02
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/12/2020 19:29
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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18/12/2020 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/12/2020 19:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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18/12/2020 17:32
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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18/12/2020 16:24
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
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18/12/2020 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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18/12/2020 15:18
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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14/10/2020 16:14
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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14/10/2020 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/10/2020 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/08/2020 14:26
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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20/08/2020 09:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/08/2020 09:55
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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19/06/2020 11:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN
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18/06/2020 08:36
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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18/06/2020 08:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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17/06/2020 13:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL
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09/06/2020 09:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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09/06/2020 09:26
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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11/06/2019 12:44
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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11/06/2019 12:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/06/2019 12:41
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/06/2019 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/06/2019 13:15
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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10/06/2019 08:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4741896 PETIÇÃO
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22/10/2014 09:37
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
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22/10/2014 09:35
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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02/04/2014 18:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337776 PETIÇÃO
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28/03/2014 17:53
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº61/2014 - FAZENDA NACIONAL
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25/03/2014 14:21
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 61/2014 - FAZENDA NACIONAL
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07/02/2014 18:09
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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07/02/2014 17:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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07/10/2013 08:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/10/2013 08:00
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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14/03/2013 16:23
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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30/01/2013 18:39
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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30/01/2013 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/01/2013 18:37
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/01/2013 16:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2999203 CONTRA-RAZOES
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21/01/2013 16:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2999201 CONTRA-RAZOES
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16/11/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE (ARTS. 508/542 - CPC)
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02/08/2012 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/08/2012 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/08/2012 15:44
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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06/07/2012 08:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2899798 RECURSO EXTRAORDINARIO
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02/07/2012 17:15
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 278/2012 - FAZENDA NACIONAL
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25/06/2012 14:11
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 278/2012 - FAZENDA NACIONAL
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22/06/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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22/06/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 -
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13/06/2012 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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13/06/2012 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
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12/06/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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21/05/2012 11:18
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 29/05/2012
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03/04/2012 13:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/04/2012 13:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/04/2012 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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30/03/2012 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2833224 CONTRA-RAZOES
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23/03/2012 08:56
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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03/02/2012 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2792993 EMBARGOS DE DECLARACAO
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03/02/2012 13:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789578 EMBARGOS DE DECLARACAO
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27/01/2012 16:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 29/2012 - FAZENDA NACIONAL
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23/01/2012 13:18
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2012 - FAZENDA NACIONAL
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13/01/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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13/01/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/01/2012 -
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16/12/2011 17:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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16/12/2011 17:02
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM ACÓRDÃO.
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13/12/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial
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07/12/2011 17:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011, PAG. 171/188.
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02/12/2011 11:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2011
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19/08/2011 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/08/2011 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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19/08/2011 12:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2689310 PARECER (DO MPF)
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04/08/2011 16:11
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 304/2011 - PRR
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02/08/2011 12:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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15/07/2011 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/07/2011 10:29
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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14/07/2011 17:42
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2011
Ultima Atualização
12/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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