TRF1 - 1000037-53.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000037-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHIRLEI APARECIDA DA SILVA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, por meio dos quais se insurge contra sentença em que a demanda foi julgada procedente.

Alega, em resumo, que "a sentença ora embargada padece de contradição, na medida em que fixou a DIB do benefício na data de 10/01/2023" já que "o requerimento formulado na respectiva data sequer foi minimamente instruído, ao passo que não houve análise do mérito pelo INSS" e que "a parte autora deu entrada a 04 processos administrativos requerendo o benefício.

Todavia, conforme PAP's anexos, apenas no último, cuja DER é 17/06/2024, a autora carreou as respectivas CTC's necessárias para aferimento do direito".

Impõe-se a rejeição dos embargos, contudo.

Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado na inicial e a fundamentação da sentença embargada, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Com efeito, a fundamentação é clara quanto ao ponto objeto dos embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a ser corrigido.

Eis o que consta da sentença: " No caso dos autos, resta devidamente comprovada a existência de vínculos empregatícios junto à Prefeitura de São Paulo nos seguintes períodos, os quais não estavam registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS): 25/05/1984 a 23/03/1985; 23/03/1985 a 06/04/1988; 28/05/1990 a 31/08/1990.

A documentação apresentada (ID 2165326504 e 2165326693), consistente em Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, demonstra o exercício de atividade laborativa nesses períodos, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991.

Há de se reconhecer, pois, o tempo de contribuição da autora.

Assim, o período acima deve ser computado e somado àquele já reconhecido pelo INSS em âmbito administrativo (ID 2165326778).

Logo, na data do requerimento administrativo (10/01/2023), a autora possuía mais de 30 anos de tempo de contribuição; 57 anos de idade; tempo adicional equivalente a 100% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição em 13/11/2019, conforme exigência da EC nº 103/2019.

Portanto, restou comprovado que a autora preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo devido o benefício desde 10/01/2023".

Nunca é demais lembrar que“o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de futuro prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos.

Como se sabe, a contradição oponível pela via dos declaratórios é a havida entre os fundamentos da sentença e sua parte dispositiva, o que, repita-se, não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese.

Pretende a parte embargante, em verdade, a reanálise das provas dos autos e a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com via processual escolhida.

Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF