TRF1 - 0045819-27.2016.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5. REGIAO BAHIA

CNPJ: 42.186.866/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEXANDRINO PEREIRA & CIA LTDA

CNPJ: 00.539.751/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:37

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5. REGIAO BAHIA em 12/07/2022 23:59.

  • 17/05/2022 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 20:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 20:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/03/2022 17:31

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2022 21:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5. REGIAO BAHIA em 18/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 18:38

    Publicado Intimação em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021).

    Apesar desse quadro, a experiência adquirida por este juízo, em razão da observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça.

    A par disso, sabe-se que a matéria atinente à regularidade da constituição do título pode ser objeto de manifestação pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação (CPC, art. 803, parágrafo único).

    Sendo assim, a conclusão é a de que, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, há necessidade da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação.

    Sem tal comprovação, não há como considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído.

    Diante do exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias - que deverá ser contado de acordo com as previsões dos arts. 180, 183 e 186 do CPC -, para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita.

    Caso nesse prazo a parte exequente não cumpra a determinação antes explicitada, este juízo concluirá, com base na aplicação das regras da experiência (CPC, art. 375), que a notificação mencionada não chegou a ocorrer, o que implicará a inadmissibilidade da execução.

    Intime-se.

    Salvador/BA. (datado e assinado digitalmente) NILZA REIS Juíza Federal Titular

  • 26/01/2022 21:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 21:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2022 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 17:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/01/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 01:53

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO PEREIRA & CIA LTDA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5. REGIAO BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:25

    Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRINO PEREIRA & CIA LTDA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5. REGIAO BAHIA em 19/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

  • 07/04/2021 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 04:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

  • 07/04/2021 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 05/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0045819-27.2016.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5.

    REGIAO BAHIA e outros POLO PASSIVO: JOSE ALEXANDRINO PEREIRA & CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 5.

    REGIAO BAHIA SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE - (OAB: BA19573) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 4 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/04/2021 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 07:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2021 07:15

    Juntada de volume

  • 20/03/2021 09:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/10/2020 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/10/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina pesquisa endereço executado pelo Oracle

  • 16/10/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/09/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/09/2019 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2019 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2019 13:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2019 10:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2019 10:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2019 13:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2019 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2018 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2018 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 04092018 PROT GERAL

  • 22/08/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2018 08:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2018 08:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/2018 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2018 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2018 18:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2018 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu emenda a inicial. cite-se

  • 18/04/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REC EM 26042017 PROT GERAL

  • 05/04/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/04/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/04/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/04/2017 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2017 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar exeqte a adequar cda a legislação de regência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

  • 26/01/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2017 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 13:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA

  • 18/01/2017 13:42

    INICIAL AUTUADA

  • 12/01/2017 14:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2016

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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