TRF1 - 0055803-94.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0055803-94.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA CAMARA PIQUET, MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES, MARIA CELESTINA DE LIMA, MANOEL DE PAIVA ALENCAR, MARCILIO RIGATO, LAURO PINTO MACHADO, LAERCIO TORRES, KELLY PAES ALVES, JOSE EBENEZER BARROSO, JOSE FERREIRA DO LAGO, JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO, JOSE PERETTE, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE SPINOLA MAGALHAES, KARL STUDART DE SOUZA BRASIL, LAURA MARGARIDA DA ROCHA, LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA, LEDA DIAS, LYCIA DE OLIVEIRA CONDE, MARIA ADELINA MENDES, JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS, MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO, LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA, LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI, MANOEL BASTOS LAUS, JOSE MIGUEL DA COSTA, MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES, MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ DA SILVA LAVAREDA, LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO, LUIZ MARTINS DE ARAUJO, LUPERCIO RODRIGUES CORREIA, JOSE DE VASCONCELLOS COSTA, JOSE DOMINGUES DA SILVA, JOSE FAGUNDES DE MENEZES, JOSE JOAQUIM MAIA, JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO, JOSE SANTOS GUERRA LEAL, MAGDA BRASILIENSE GUERRA, JOSE VIEIRA SAMPAIO, JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI, MANOEL BORGES DOS SANTOS, JURANDY FERREIRA, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AZRA VILAR, JOSE SILVEIRA PINTO, LYGIA ARRUDA PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JOSE DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES AZRA VILAR, JOSE SILVEIRA PINTO, LYGIA ARRUDA PIRES, JOSE MIGUEL DA COSTA, MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES, MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ DA SILVA LAVAREDA, LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO, LUIZ MARTINS DE ARAUJO, LUPERCIO RODRIGUES CORREIA, JOSE DE VASCONCELLOS COSTA, JOSE DOMINGUES DA SILVA, JOSE FAGUNDES DE MENEZES, JOSE JOAQUIM MAIA, JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO, JOSE SANTOS GUERRA LEAL, MAGDA BRASILIENSE GUERRA, JOSE VIEIRA SAMPAIO, JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI, MANOEL BORGES DOS SANTOS, JURANDY FERREIRA, MARIA CAMARA PIQUET, MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ, MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA, MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES, MARIA CELESTINA DE LIMA, MANOEL DE PAIVA ALENCAR, MARCILIO RIGATO, LAURO PINTO MACHADO, LAERCIO TORRES, KELLY PAES ALVES, JOSE EBENEZER BARROSO, JOSE FERREIRA DO LAGO, JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO, JOSE PERETTE, JOSE PRIMO PAMPADO, JOSE SPINOLA MAGALHAES, KARL STUDART DE SOUZA BRASIL, LAURA MARGARIDA DA ROCHA, LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA, LEDA DIAS, LYCIA DE OLIVEIRA CONDE, MARIA ADELINA MENDES, JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS, MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO, LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA, LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI, MANOEL BASTOS LAUS DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 436001057, "para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.".
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 20 de maio de 2025.
DAVID BURACHED DE OLIVEIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
05/07/2022 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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05/07/2022 13:40
Conclusos para admissibilidade recursal
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05/07/2022 13:40
Juntada de Certidão
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02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de MARCILIO RIGATO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de LYCIA DE OLIVEIRA CONDE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de JOSE EBENEZER BARROSO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 08:00
Decorrido prazo de JOSE SPINOLA MAGALHAES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de KELLY PAES ALVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de KARL STUDART DE SOUZA BRASIL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PINTO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de MANOEL DE PAIVA ALENCAR em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de JOSE PERETTE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:51
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA COSTA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE SANTOS GUERRA LEAL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELLOS COSTA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE PRIMO PAMPADO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de KARL STUDART DE SOUZA BRASIL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA CAMARA PIQUET em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA LAVAREDA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA SAMPAIO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MAGDA BRASILIENSE GUERRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MANOEL DE PAIVA ALENCAR em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DE MENEZES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DE MENEZES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LAURO PINTO MACHADO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAIA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO LAGO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA ADELINA MENDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LEDA DIAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZRA VILAR em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:50
Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LAURO PINTO MACHADO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MANOEL BASTOS LAUS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELLOS COSTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA LAVAREDA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LUPERCIO RODRIGUES CORREIA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LEDA DIAS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE EBENEZER BARROSO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de LUPERCIO RODRIGUES CORREIA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de KELLY PAES ALVES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAIA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA SAMPAIO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA CAMARA PIQUET em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de LAURA MARGARIDA DA ROCHA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de JOSE PRIMO PAMPADO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:48
Decorrido prazo de MARIA ADELINA MENDES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO LAGO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:46
Decorrido prazo de JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de MARCILIO RIGATO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de LAURA MARGARIDA DA ROCHA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA COSTA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de MAGDA BRASILIENSE GUERRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de LYGIA ARRUDA PIRES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de JOSE SANTOS GUERRA LEAL em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:45
Decorrido prazo de LUIZ MARTINS DE ARAUJO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de LYCIA DE OLIVEIRA CONDE em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de LUIZ MARTINS DE ARAUJO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PINTO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de MANOEL BASTOS LAUS em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de JOSE SPINOLA MAGALHAES em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 00:17
Decorrido prazo de JOSE PERETTE em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZRA VILAR em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de LYGIA ARRUDA PIRES em 01/07/2022 23:59.
-
02/07/2022 00:16
Decorrido prazo de LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI em 01/07/2022 23:59.
-
20/06/2022 18:31
Juntada de manifestação
-
15/06/2022 08:00
Juntada de petição intercorrente
-
15/06/2022 08:00
Juntada de petição intercorrente
-
07/06/2022 13:09
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:08
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 13:08
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
-
02/06/2022 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/06/2022 16:31
Juntada de Certidão de julgamento
-
04/05/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 16:17
Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.
-
01/04/2022 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
01/04/2022 13:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/03/2022 08:00
Decorrido prazo de LYCIA DE OLIVEIRA CONDE em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 08:00
Decorrido prazo de MARIA ADELINA MENDES em 24/03/2022 23:59.
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25/03/2022 08:00
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA SAMPAIO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 08:00
Decorrido prazo de LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:26
Decorrido prazo de LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZRA VILAR em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PINTO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE LIMA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MANOEL DE PAIVA ALENCAR em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LAURO PINTO MACHADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de KELLY PAES ALVES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LEDA DIAS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LYGIA ARRUDA PIRES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARCILIO RIGATO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MANOEL BASTOS LAUS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZRA VILAR em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PINTO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de LYGIA ARRUDA PIRES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:25
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA COSTA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELLOS COSTA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAIA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MAGDA BRASILIENSE GUERRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE SANTOS GUERRA LEAL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA SAMPAIO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA LAVAREDA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LUIZ MARTINS DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA CAMARA PIQUET em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LAURA MARGARIDA DA ROCHA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAIA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DE MENEZES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LAURO PINTO MACHADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de KELLY PAES ALVES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE EBENEZER BARROSO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO LAGO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de KARL STUDART DE SOUZA BRASIL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de LUPERCIO RODRIGUES CORREIA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:24
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DE MENEZES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de LEDA DIAS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA LAVAREDA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de JOSE SPINOLA MAGALHAES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de LUIZ MARTINS DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de LUPERCIO RODRIGUES CORREIA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:06
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA COSTA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE PRIMO PAMPADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE LIMA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA CAMARA PIQUET em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE EBENEZER BARROSO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE PERETTE em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de LAURA MARGARIDA DA ROCHA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MANOEL DE PAIVA ALENCAR em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de JOSE SANTOS GUERRA LEAL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:05
Decorrido prazo de MAGDA BRASILIENSE GUERRA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE PERETTE em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de MARCILIO RIGATO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELLOS COSTA em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO LAGO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de KARL STUDART DE SOUZA BRASIL em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de MARIA ADELINA MENDES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE PRIMO PAMPADO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:04
Decorrido prazo de LYCIA DE OLIVEIRA CONDE em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE SPINOLA MAGALHAES em 24/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 01:03
Decorrido prazo de LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de MANOEL BASTOS LAUS em 18/03/2022 23:59.
-
03/03/2022 01:55
Juntada de petição intercorrente
-
03/03/2022 01:55
Juntada de petição intercorrente
-
18/02/2022 15:20
Juntada de Certidão
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18/02/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 15:20
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 15:20
Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
-
08/02/2022 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/02/2022 12:47
Juntada de Certidão de julgamento
-
11/01/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:06
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 Plenário.
-
17/11/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 15:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/08/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
26/06/2021 01:32
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 25/06/2021 23:59.
-
19/06/2021 15:00
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2021 09:13
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/05/2021 09:13
Expedição de Comunicação via sistema.
-
11/05/2021 00:49
Decorrido prazo de MANOEL BORGES DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:49
Decorrido prazo de União Federal em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:49
Decorrido prazo de MARIA CELESTINA DE LIMA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LYGIA ARRUDA PIRES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA DE CARVALHO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LUIZ MARTINS DE ARAUJO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JUAREZ SIUFFO KRUSCHEWSKI em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE PRIMO PAMPADO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LEA MARCAL FERREIRA DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE SANTOS GUERRA LEAL em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de MARCILIO RIGATO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES DE MENEZES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DA COSTA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de MAGDA BRASILIENSE GUERRA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO LAGO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE SPINOLA MAGALHAES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LYCIA DE OLIVEIRA CONDE em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de MANOEL BASTOS LAUS em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de KARL STUDART DE SOUZA BRASIL em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LEDA DIAS em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AZRA VILAR em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JURANDY FERREIRA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAIA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LUIZ ISMAR CARDOSO FLORIANO MACHADO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LYGIA LOURDES ZUGNO FILLIPPINI em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA PINTO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:48
Decorrido prazo de LAURY JOSE FERNANDES DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE PERETTE em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONZALES CARDOSO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de LUPERCIO RODRIGUES CORREIA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de LAURA MARGARIDA DA ROCHA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE DE VASCONCELLOS COSTA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de LAURO PINTO MACHADO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE FLORISMINO DE MIRANDA PINTO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA CAMARA PIQUET em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA ADELINA MENDES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE FONSECA DOS SANTOS FILHO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CALDAS GUEDES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COUTINHO DE QUEIROZ em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE EBENEZER BARROSO em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE HAMILCAR NOGUEIRA DE FREITAS em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:47
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:46
Decorrido prazo de LAERCIO TORRES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:46
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:46
Decorrido prazo de MANOEL DE PAIVA ALENCAR em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:46
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:46
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:37
Decorrido prazo de KELLY PAES ALVES em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:36
Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA LAVAREDA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SIQUEIRA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA SAMPAIO em 10/05/2021 23:59.
-
13/03/2021 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 00:15
Juntada de Certidão de processo migrado
-
24/02/2021 00:15
Juntada de volume
-
24/02/2021 00:15
Juntada de volume
-
24/02/2021 00:13
Juntada de volume
-
24/02/2021 00:13
Juntada de volume
-
24/02/2021 00:08
Juntada de volume
-
24/02/2021 00:08
Juntada de volume
-
23/02/2021 23:48
Juntada de volume
-
10/02/2021 11:08
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
03/12/2020 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892861 PROCURAÇÃO
-
02/12/2020 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864635 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
02/12/2020 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864634 SUBSTABELECIMENTO
-
02/12/2020 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877461 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
02/12/2020 13:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877462 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
02/12/2020 13:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877463 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
16/03/2020 15:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832159 OFICIO
-
12/03/2020 14:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
-
11/03/2020 16:25
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
11/03/2020 16:25
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
04/03/2020 10:59
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
23/01/2020 12:16
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
23/01/2020 12:15
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
23/01/2020 08:09
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
23/01/2020 08:05
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
-
03/12/2019 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
02/12/2019 10:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
-
27/09/2019 13:39
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
27/09/2019 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
26/09/2019 13:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
26/09/2019 13:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
23/09/2019 11:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801139 RENUNCIA DE MANDATO
-
23/09/2019 11:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796997 PETIÇÃO
-
23/08/2019 12:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636614 PETIÇÃO
-
23/08/2019 12:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655920 OFICIO
-
23/08/2019 12:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673296 SUBSTABELECIMENTO
-
23/08/2019 12:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711629 PETIÇÃO
-
23/08/2019 12:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750628 OFICIO
-
23/08/2019 12:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750657 OFICIO
-
23/08/2019 12:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780651 SUBSTABELECIMENTO
-
22/08/2019 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
21/08/2019 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
23/11/2018 10:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
22/11/2018 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
22/11/2018 13:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
21/11/2018 14:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
21/11/2018 10:50
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
16/10/2018 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
15/10/2018 10:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
15/10/2018 10:40
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
11/10/2018 13:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
10/10/2018 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
01/08/2018 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
18/07/2018 15:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
18/07/2018 15:52
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
17/07/2018 11:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4499255 CONTRA-RAZOES
-
17/07/2018 11:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4499254 CONTRA-RAZOES
-
06/06/2018 11:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
29/05/2018 07:51
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 30/05/2018
-
28/05/2018 09:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473078 CONTRA-RAZOES
-
28/05/2018 09:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473085 CONTRA-RAZOES
-
19/04/2018 12:16
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES ED/RE/RESP
-
17/04/2018 15:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
-
06/04/2018 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443343 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
-
06/04/2018 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443342 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
06/04/2018 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4427208 PETIÇÃO
-
06/04/2018 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410157 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
06/04/2018 16:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4409574 RECURSO ESPECIAL
-
23/03/2018 09:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
08/02/2018 16:06
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VISTA 14/02/2018
-
15/12/2017 07:07
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/12/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Nº de folhas do processo: 418
-
07/12/2017 13:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
06/12/2017 13:25
PROCESSO REMETIDO
-
29/11/2017 09:30
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes exequente e executada
-
31/10/2017 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31.10.2017 E DIVULGADA EM 30.10.2017
-
26/10/2017 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2017
-
22/08/2017 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
18/08/2017 13:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
16/08/2017 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4277692 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
10/08/2017 11:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
02/08/2017 09:39
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
27/07/2017 11:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4232939 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
09/06/2017 16:42
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
06/06/2017 16:13
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA - CARGA
-
05/06/2017 12:57
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
01/06/2017 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
26/05/2017 13:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4172737 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
26/05/2017 13:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208941 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
-
18/05/2017 10:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
17/05/2017 15:09
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
03/05/2017 16:08
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
04/04/2017 15:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - COM EF. INFRINGENTES - ANFIP
-
29/03/2017 13:50
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
27/03/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2017. Nº de folhas do processo: 359
-
22/03/2017 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
22/03/2017 08:47
PROCESSO REMETIDO
-
15/03/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da embargante e à apelação dos embargados e julgou prejudicado o agravo retido
-
20/02/2017 12:32
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
14/02/2017 12:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2017
-
12/12/2016 17:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
09/12/2016 18:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
09/12/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2016
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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