TRF1 - 1002635-45.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002635-45.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DIAS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia.

De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º).

Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019.

O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal.

Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos(nascimento em 28/11/1962) na data do requerimento administrativo(10/02/2023).

Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurado especial.

Analisando os autos, verifico que, embora a parte autora junte documentos que indicam sua ligação com meio rural, como CNIS com vínculo de segurado especial declarado(id 2131411046), Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP(id 2131411016) emitida em 2012 e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF(id 2131411007) em nome próprio, foi constatado pela parte ré possui a empresa “Ceará do Frete – CNPJ 20.***.***/0001-06” desde 2014(id 2139003519), o que descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Além disso, foi encontrado nos autos CNIS dos anos de 2020 e 2023 que comprovam endereço urbano na cidade de Tailândia(id 2131411178 e 2131627383).

Por fim, registre-se que o fato do autor possuir imóvel rural não implica no entendimento de que se trata de segurado especial.

Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade.

Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal