25/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 01:33

Decorrido prazo de ROSENI MENDES DE SA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:05

Decorrido prazo de CARINE MENDES DE SA PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo: 1004094-11.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSENI MENDES DE SA, C.

M.

D.

S.

P.

Advogados do(a) AUTOR: MARCELLA BRAGA DE SENA - BA83707, THIEGO SILVA DE SENA - PI19682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.

Ao qualificar a parte sem a devida representação em sua petição inicial, uma vez que há menor nos autos, a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juazeiro, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 09:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:20

Concedida a gratuidade da justiça a C. M. D. S. P. - CPF: *42.***.*28-15 (AUTOR)
27/05/2025 09:20

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
20/05/2025 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 11:01

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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