TRF1 - 1082400-77.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1082400-77.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANILDES SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA ANDRADE DE ARAUJO - BA41099, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL - BA27067 e ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA - BA28166 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Os autos foram remetidos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, tendo aquele Setor apresentado o Parecer retro segundo o qual não existem parcelas vencidas a serem pagas para a parte autora/exequente.

Regularmente intimada a respeito do aludido Parecer, inclusive sob a expressa advertência de que o prazo era preclusivo e improrrogável, a parte autora/exequente deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.