TRF1 - 1019360-96.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1019360-96.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: REJANE DO PRADO MENEZES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO GONCALVES BARROS - PA15061 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, que determine ao impetrado que "receba o pedido de prorrogação do benefício da Autora e proceda a analise administrativa com a designaçao de nova perícia médica, suspendendo os efeitos da cessação do benefício até o resultado final da referida avaliação pericial, salvo melhor juízo;" Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado.

DECIDO.

O mandado de segurança é um remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída.

Na espécie, busca a impetrante determinação judicial para que o INSS receba o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e proceda a analise administrativa com a designaçao de nova perícia médica, suspendendo os efeitos da cessação do benefício até o resultado final da referida avaliação pericial.

Pois bem.

Em se tratando de ação mandamental os fatos devem ser certos e comprovados por documentos já colacionados à exordial, vale dizer, a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, considerando que a cognição é limitada no plano material.

Extrai-se do requerimento do resultado da última prorrogação (id. 2184765174), que o pagamento do benefício seria mantido até o dia 02/05/2025 e a solicitação de prorrogação foi realizada em 20/04/2025 (id. 2184765322).

Portanto, ainda estava em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando requereu sua prorrogação.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE PRORROGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1.

Cumpre à Autarquia Previdenciária oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação.

Comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido para possibilitar o requerimento de prorrogação. 2.

Remessa oficial desprovida. (TRF4 5001354-30.2023.4.04.7110, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023) Desse modo, tendo em vista que a impetrante requereu a prorrogação do benefício dentro prazo determinado, e que a impetrada não apresentou justificativa detalhada sobre o motivo da negativa ao pedido da impetrante (id. 2184765361), entendo que faz jus à prorrogação até que seja realizada nova perícia médica administrativa.

Posto isso, defiro a liminar vindicada para determinar que o INSS, imbuído da boa-fé do art. 489, § 3°, do CPC, receba o pedido de prorrogação do benefício da Autora e proceda a analise administrativa com a designação de nova perícia médica, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecendo o pagamento do benefício até a data da nova perícia administrativa, sob pena de fixação de multa.

Defiro a gratuidade judicial.

Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações.

Colha-se parecer do MPF.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada a manifestar interesse na lide.

Comunicações legais por qualquer meio eletrônico que assegure o destinatário do ato ter conhecimento do seu conteúdo (Resolução 354 do CNJ), notadamente correio eletrônico (e-mail) funcional.

Belém, data de validação do sistema.

Assinado digitalmente Juíza Federal