22/08/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 15:53

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 04:03

Decorrido prazo de CRISTIANE ANZIL DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:05

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 13:14

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 12:01

Juntada de manifestação
30/05/2025 18:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000444-29.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE ANZIL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada CRISTIANE ANZIL DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL, nos seguintes termos (2183135761): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id.218633015 pág. 1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Apresentados os cálculos pelo INSS, Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no ofício de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Destaco, que se o valor total devido pelo INSS à parte autora for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito da parte autora, seguirão o regime do precatório, sendo vedado qualquer fracionamento (art. 100, § 8°, da Constituição Federal).

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
28/05/2025 09:53

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 09:53

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 09:53

Homologada a Transação
28/05/2025 09:53

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE ANZIL DA SILVA - CPF: *17.***.*57-76 (AUTOR)
24/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:09

Juntada de manifestação
24/04/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:48

Juntada de contestação
09/04/2025 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:04

Juntada de manifestação
18/03/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
17/03/2025 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 06:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
14/03/2025 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 18:13

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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