27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 0009128-39.2015.4.01.3400 AUTOR: ELIZIARIO ROSA DE LIMA TERCEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE ELIZARIO ROSA DE LIMA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO I.

Defiro a dilação de prazo de 20 (vinte) dias requerida pelos herdeiros de ELIZIARIO ROSA DE LIMA para juntarem aos autos cópia do processo de inventário e partilha de bens, a fim de se verificar a condição de únicos herdeiros.

Inexistindo processo de inventário, deverão juntar declaração firmada em cartório de inexistência de inventário e de que são os únicos herdeiros.

II.

Indefiro o pedido de intimação da ré para trazer aos autos os documentos requeridos pela parte autora, pois serem desnecessários ao julgamento da causa, uma vez que, com relação à questão de uso de pesticida, o STJ já decidiu que “a aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso.

Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas” (REsp nº. 1.236.863/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, 2011/0028375-0).

III.

Quanto à alegação de que foi requerida a produção de prova da contaminação da viúva, via exame toxicológico, a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido da inviabilidade de exame pericial toxicológico nos sucessores do falecido Servidor, verbis: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MORAIS/MATERIAIS.

EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS CORRELATOS.

AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

STJ.

TEMA 1.023.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL QUE COMPROVE A CONTAMINAÇÃO.

PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA (...) 6.

No caso concreto, considerando-se o falecimento do servidor no ano de 2012, e não tendo sido apresentada eventual prova de contaminação, fica inviabilizada a realização do exame laboratorial de sangue para demonstração da presença em seu organismo das substâncias nocivas noticiadas nos autos. ( AC 0061854-53.2016.4.01.3400 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022; AC 0003858-07.2015.4.01.3312 , Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/11/2021). 7.

Apelação a que se nega provimento.

Sentença mantida por fundamento distinto. 8 Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 45.000,00 quarenta e cinco mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 , § 3º , do CPC ).(TRF-1 - AC: 00156755020144013200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG) IV.

Intime-se a parte autora.

V.

Findo o prazo fixado no item I, façam-se os autos conclusos.

Brasília, 26 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 20ª VARA /SJDF
30/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/07/2016 17:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 3 VOLUMES E 480 FOLHAS
17/06/2016 10:08

REMESSA ORDENADA: TRF
17/06/2016 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2016 08:09

CARGA: RETIRADOS PGF
13/06/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 13/06/2016
15/04/2016 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2016 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 16:08

Conclusos para despacho
17/02/2016 15:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/02/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 08:38

CARGA: RETIRADOS PGF - 05
27/01/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2016 14:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/12/2015 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/11/2015 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICA DIA 01/12/2015
21/11/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/11/2015 16:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
09/10/2015 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2015 14:48

REPLICA APRESENTADA
31/08/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/08/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/07/2015 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICA DIA 31/08/2015
03/07/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/06/2015 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2015 12:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/05/2015 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF - 60
16/04/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2015 10:16

CitaçãoORDENADA
15/04/2015 20:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2015 16:10

Conclusos para despacho
25/02/2015 15:30

INICIAL AUTUADA
25/02/2015 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/02/2015 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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