23/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:54

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUSA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:57

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 14:41

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
15/06/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003034-71.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL ANTONIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILIANE DE AMORIM SILVA - PE44682, EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ - PE36613 e LUEMI CORDEIRO DE SOUZA - BA52232 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, a sentença Id. 2154085932 condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria da parte autora e pagar os retroativos desde a suspensão.

Analisado os cálculos da parte autora Id. 2162412373, conclui-se que estão irregulares, uma vez que a taxa de juros não é própria para a Fazenda Pública.

Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora.

Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição.

Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2188425861 e 2188425306 estão regulares.

A base de cálculo é a RMI oficial; o período de pagamento está compreendido entre aquele não pago na via administrativa.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2188425861 e 2188425306.

Fixo a liquidação do principal em R$ 12.834,92 - [capital - R$ 10.816,90; Juros - R$ 0,00; SELIC - R$ 2.018,02 ; data base Dez/2024].

Fixo a liquidação da multa em R$ 5.039,50 - [capital - R$ 5.000,00; Juros - R$ 0,00; SELIC - R$ 39,50 ; data base Dez/2024].

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
27/05/2025 09:26

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:50

Juntada de cálculos judiciais
23/05/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:51

Transitado em Julgado em 18/11/2024
11/02/2025 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:15

Juntada de cumprimento de sentença
28/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 08:35

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 14:02

Conclusos para julgamento
05/09/2023 08:24

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:41

Juntada de manifestação
18/08/2023 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:16

Juntada de contestação
07/07/2023 13:49

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
29/05/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
03/05/2023 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 10:24

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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