30/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:14

Juntada de Informação
26/07/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:49

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 15:11

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1023374-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de contribuições previdenciária recolhidas acima do teto, em razão do exercício de múltiplas atividades laborais entre 2020 e 2024, como contribuinte individual e como empregada vinculada a diferentes fontes pagadoras.

A parte autora sustenta que, em razão da acumulação de vínculos, os recolhimentos realizados por diferentes entidades acabaram por exceder, mês a mês, o limite máximo de contribuição previdenciária estabelecido em lei, postulando, assim, a devolução dos valores excedentes.

Alega, ainda, que a restituição judicial é possível mesmo sem prévio requerimento administrativo, por tratar-se de matéria tributária e diante da jurisprudência pacificada sobre o tema.

A União apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora.

Sustenta que a legislação tributária vigente, em especial a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece mecanismos administrativos próprios e suficientes para que o contribuinte possa obter a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante requerimento eletrônico dirigido à Receita Federal do Brasil.

Argumenta, portanto, que, ausente resistência administrativa à pretensão, não se configura a lide nem se perfaz a necessidade da tutela jurisdicional.

D E C I D O Como se nota dos autos, a parte autora não apresentou requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil para restituição dos valores referentes às contribuições previdenciárias eventualmente pagas acima do teto previdenciário.

De modo que, ao não apresentar o pedido de restituição, a parte autora retirou da autoridade fazendária o direito de analisá-lo.

A Receita Federal do Brasil possui programa próprio para pedido de restituição, o qual está disponível on-line em sua página na internet, sendo de fácil acesso.

Assim, quando não há evidente objeção ao pleito autoral na via administrativa, não há se falar em resistência à pretensão do autor, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir.

Nesse sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR.

POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE.

INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho processual, exceto quando a controvérsia afeta o direito material, como é o caso de exigência de prévio requerimento administrativo e as consequências jurídicas de sua ausência. 2.

No caso concreto, a pretensão da parte autora reside na devolução de parcelas de contribuição previdenciária que pagou a maior, pois presta serviços a diversas pessoas jurídicas públicas e/ou privadas que, por não se comunicarem entre si, acabam por recolher valor superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social. 3.

Trata-se de pretensão não resistida pela Administração Tributária que, inclusive, possui programa de restituição, à semelhança da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. 4.

Não se está defendendo o exaurimento da instância administrativa, mas sim a sua utilização quando a Administração Pública não impõe óbice, em tese, à pretensão tributária do contribuinte. 5.

Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e apenas para os casos em que, efetivamente, não há resistência administrativa conhecida.

Havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário. 6.

Tese proposta: "Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte". 7.

Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0524953-11.2020.4.05.8013, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) Essa mesma diretriz é reafirmada pelo Enunciado nº 34 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, que estabelece que: “Para a configuração do interesse de agir nas ações tributárias, exige-se negativa administrativa, quando não se conhece a existência de oposição da Fazenda Pública à pretensão do contribuinte.” Isto posto, ante a ausência de interesse de agir constatada, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Benefícios da gratuidade da justiça não requerido pela autora.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo.

Após o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
28/05/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 17:25

Juntada de manifestação
09/12/2024 08:48

Conclusos para julgamento
07/12/2024 00:19

Decorrido prazo de JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/10/2024 23:59.
28/08/2024 09:46

Juntada de contestação
26/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/08/2024 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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