05/08/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:46

Juntada de manifestação
17/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:18

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:01

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 17:08

Juntada de outras peças
30/06/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001072-21.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO JUNIOR MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/10/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DII PERMANENTE 26/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
26/06/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:06

Homologada a Transação
26/06/2025 08:38

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:09

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 16:11

Decorrido prazo de CLECIO JUNIOR MAGALHAES em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:43

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 12:40

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001072-21.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO JUNIOR MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz Federal, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 21 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
21/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:03

Juntada de laudo de perícia médica
06/05/2025 13:04

Decorrido prazo de CLECIO JUNIOR MAGALHAES em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:36

Decorrido prazo de CLECIO JUNIOR MAGALHAES em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 18:32

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
13/03/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 17:56

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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