TRF1 - 1019668-76.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019668-76.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5203117-44.2018.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO JULIO CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANAINA CAMPOS VERONEZI - SP258162-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019668-76.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 240912021 - Pág. 2).

O pedido de pensão decorreu do óbito de PAULIANA FERREIRA ALVES, ocorrido em 27/09/2017 (ID 240912020 - Pág. 18).

A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheiro.

Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição.

Nas razões recursais (ID 240912021 - Pág. 26), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e alegou que o feito deveria ser anulado por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a existência de filhos menores da instituidora já habilitados na pensão por morte.

Sustentou, também, nulidade pela falta de intimação do Ministério Público, diante da presença de interesse de incapazes.

Aduziu, ainda, omissão da sentença quanto ao necessário desdobramento das cotas do benefício, já que os filhos da falecida recebem pensão.

Por fim, apontou incorreção na aplicação dos critérios de correção monetária, requerendo a observância do Tema 905 do STJ, com adoção do INPC, bem como suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 240912021 - Pág. 37), nas quais reiterou os fundamentos da sentença e requereu a manutenção do julgado, ao argumentar que a sentença reconheceu corretamente a união estável com base nas provas dos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019668-76.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem).

Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício).

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU).

Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.

POSTERIOR À MP 871/2019.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

AUSÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2.

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3.

Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".

A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material.

Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4.

Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5.

No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6.

Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7.

Apelação da parte autora não provida.

Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91.

No caso concreto, óbito de PAULIANA FERREIRA ALVES, gerador da pensão, ocorrido em 27/09/2017 (ID 240912020 - Pág. 18) e requerimento administrativo apresentado em 26/02/2018, com alegação de dependência econômica (ID 240912020 - Pág. 33).

A qualidade de segurada da falecida ficou devidamente demonstrada, conforme reconhecido expressamente pelo INSS por ocasião da concessão anterior de pensão aos filhos menores (ID 240912020 - Pág. 40).

A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde aproximadamente 2002 e que se manteve nessa condição até a data do óbito.

Foi apresentada a seguinte documentação (ID 240912021 - Pág. 2): certidão de óbito da instituidora (ID 240912020 - Pág. 18), com registro de que vivia em união estável com a parte autora; certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 02/04/2005 (ID 240912020 - Pág. 19); escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 28/11/2017 (ID 240912020 - Pág. 22); fotografias do casal (ID 240912020 - Pág. 24 ); carta concessão de pensão por morte à filha menor da falecida (ID 240912020 - Pág. 40).

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 240912023, ID 240912024 e ID 240912028), em que se afirmou que o autor e a falecida conviviam maritalmente há mais de quinze anos, com vínculo público, contínuo e duradouro.

Inicialmente, a alegação de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário não deve ser acolhida.

Apesar de os filhos menores da instituidora não terem integrado o polo ativo da presente ação, não há indícios de prejuízo aos seus interesses.

Tais dependentes já se encontram regularmente habilitados como titulares do benefício, o que implica dizer que apenas a parte autora passa a ter interesse no recebimento do benefício pretendido.

No que diz respeito ao filho comum da parte autora e da instituidora, cuja guarda permanece com o genitor até o atingimento da maioridade civil, eventual parcela do benefício que lhe seja devida já está sendo regularmente percebida e administrada, inexistindo, portanto, qualquer afronta à sua esfera jurídica ou à regularidade formal do processo.

Nesse sentido: (AC 1011742-73.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024); (AC 0057373-81.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/08/2019).

Em face da falta de prova de prejuízo concreto a terceiros e ao próprio ao INSS, tornou-se dispensável a integração dos filhos da instituidora da pensão na presente ação.

Aplicam-se os §§ 1º e 2º do art. 282 do CPC.

Caso o INSS pretenda resguardar seu interesse por fato superveniente ainda não alegado, poderá adotar medidas concretas para evitar o levantamento de valores (total ou parcial), quando da fase de cumprimento de sentença da presente causa, desde que apresente elementos documentais suficientes.

Já lhe era garantida a providência prevista no § 4º do art. 74 da Lei 8.213/1991, que estabelece que "Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário".

Além disso, em respeito ao princípio da economia processual e diante do fato de que o feito se apresenta em condições de imediato julgamento, afasta-se, na hipótese dos autos, a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, pois não se identifica qualquer prejuízo aos interesses dos menores incapazes, os quais já figuram como beneficiários do benefício de pensão por morte reconhecido administrativamente.

Face o exposto, rejeito as preliminares.

No mérito, as provas apresentadas comprovam que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito.

A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU.

O conjunto probatório apresentado demonstrou de forma suficiente a condição de segurado(a) do(a) instituidor(a) e o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

Ademais, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício ao dependente que se habilitou de forma tardia, impõe-se considerar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, conforme reconhecido na sentença.

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte à parte autora.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e mantenho a sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte.

Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente.

A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1019668-76.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5203117-44.2018.8.09.0107 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JULIO CARDOSO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRO(A).

UNIÃO ESTÁVEL.

CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 240912021 - Pág. 2).

O pedido de pensão decorreu do óbito de PAULIANA FERREIRA ALVES, ocorrido em 27/09/2017 (ID 240912020 - Pág. 18).

A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheiro. 2.

O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente.

Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3.

A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 27/09/2017 (ID 240912020 - Pág. 18) e requerimento administrativo apresentado em 26/02/2018, com alegação de dependência econômica (ID 240912020 - Pág. 33).

A qualidade de segurada da falecida ficou devidamente demonstrada, conforme reconhecido expressamente pelo INSS por ocasião da concessão anterior de pensão aos filhos menores (ID 240912020 - Pág. 40). 5.

Foi apresentada a seguinte documentação (ID 240912021 - Pág. 2): certidão de óbito da instituidora (ID 240912020 - Pág. 18), com registro de que vivia em união estável com a parte autora; certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 02/04/2005 (ID 240912020 - Pág. 19); escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 28/11/2017 (ID 240912020 - Pág. 22); fotografias do casal (ID 240912020 - Pág. 24 ); carta concessão de pensão por morte à filha menor da falecida (ID 240912020 - Pág. 40).

Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 240912023, ID 240912024 e ID 240912028), em que se afirmou que o autor e a falecida conviviam maritalmente há mais de quinze anos, com vínculo público, contínuo e duradouro. 6.

Preliminar de ausência de litisconsorte passivo necessário e de intimação do Ministério Público rejeitadas.

Falta de prova de prejuízo concreto a terceiros, menores incapazes e ao próprio ao INSS.

Aplicam-se o princípio da economia processual e os §§ 1º e 2º do art. 282 do CPC. 7.

As provas apresentadas comprovam que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito.

A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU.

O conjunto probatório apresentado demonstrou de forma suficiente a condição de segurado(a) do(a) instituidor(a) e o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

Nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, em razão da existência de outros dependentes previamente habilitados, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício ao dependente que se habilitou de forma tardia, impõe-se considerar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, conforme reconhecido na sentença. 8.

Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte à parte autora. 9.

Apelação do INSS não provida.

Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator