16/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA SILVA CRUZ em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 23:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA SILVA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA SILVA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:59

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:36

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:33

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 21:33

Juntada de documento sirea
25/06/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:29

Juntada de manifestação
23/05/2025 03:15

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:32

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:32

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:32

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:32

Juntada de documento sirea
22/05/2025 19:32

Juntada de documento sirea
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001552-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIANA SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2182058497, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 14/10/2024 DIP: 01/03/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.401,21 (seis mil, quatrocentos e um reais e vinte e um centavos),que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 03/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIANA SILVA CRUZ - CPF: *09.***.*92-25 (AUTOR)
20/05/2025 13:26

Homologada a Transação
05/05/2025 23:12

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:27

Juntada de contestação
25/03/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:20

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:25

Juntada de laudo de perícia social
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA SILVA CRUZ em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA SILVA CRUZ em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:52

Perícia agendada
09/02/2025 13:25

Recebidos os autos
09/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/01/2025 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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