18/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:15

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 13:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2025 10:19

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:49

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 16:28

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:18

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1021120-17.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DEIZE COSTA TRINDADE AUTOR: D.

T.

D.

S.

Advogado do(a) ASSISTENTE: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B Advogado do(a) AUTOR: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:18

Homologada a Transação
16/05/2025 12:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:46

Juntada de manifestação
30/04/2025 10:17

Juntada de contestação
26/03/2025 15:35

Juntada de parecer
26/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:08

Juntada de laudo de perícia social
29/01/2025 09:21

Juntada de manifestação
28/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:34

Perícia agendada
03/12/2024 14:19

Recebidos os autos
03/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
01/12/2024 23:17

Juntada de laudo pericial
14/10/2024 13:13

Juntada de manifestação
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de DAVID TRINDADE DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:12

Perícia agendada
30/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 10:05

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/08/2024 20:03

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 20:03

Determinação de redistribuição por prevenção
22/05/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/05/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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