16/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 02:30

Decorrido prazo de ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:30

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:54

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 02:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 02:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:28

Juntada de documento sirea
01/07/2025 02:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:09

Juntada de documento sirea
25/06/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001989-49.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189444546 Destinatários: ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - (OAB: MT9409/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189444546).

CUIABÁ, 29 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/05/2025 03:44

Juntada de documento sirea
29/05/2025 03:40

Juntada de documento sirea
28/05/2025 18:05

Juntada de documento sirea
28/05/2025 18:02

Juntada de documento sirea
28/05/2025 18:02

Juntada de documento sirea
28/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:59

Juntada de documento sirea
28/05/2025 17:59

Juntada de documento sirea
27/05/2025 12:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001989-49.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2183369641, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB31/641.338.699-5) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 17/01/2025 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 28/02/2023) DIP: 01/04/2025 DCB: 19/03/2026 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação) O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.861,64 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:27

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO - CPF: *32.***.*58-04 (AUTOR)
20/05/2025 13:27

Homologada a Transação
13/05/2025 17:30

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
03/05/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:09

Juntada de laudo pericial
08/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ACINDINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:48

Perícia agendada
12/02/2025 23:27

Recebidos os autos
12/02/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 23:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/01/2025 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 10:16

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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