08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:12

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MORAIS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002720-72.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLEIDE MORAIS - BA41607 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende que a CEF seja compelida a apresentar contrato de seguro supostamente firmado por si.

Em abono do seu pleito, alega, em síntese, que é titular da conta n. 588711926-4, agência 1019 e que percebeu descontos desconhecidos em sua conta relacionados a um seguro de vida.

Aduz que solicitou uma cópia do referido contrato para a CEF, mas a instituição financeira informou que estava com a Caixa Vida e Previdência, sendo que esta, por sua vez, afirmou que o contrato estava com a CEF.

O interesse processual caracteriza-se pela existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material.

No caso dos autos, contudo, não vislumbro a sua presença. É que a CEF informa em sua contestação que devido à descontinuidade do sistema e à contratação ter ocorrido há mais de 8 anos da solicitação de cópia da proposta de adesão, não foi possível recuperar a referida proposta.

Além disso, registro que não há necessidade da medida cautelar de exibição de documento, haja vista que a parte autora pode ajuizar ação indenizatória diretamente para reaver o valor que lhe foi subtraído.

Vale destacar que a extinção do feito, sem análise do mérito, não viola a garantia constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV), porquanto a mera análise da presença das condições da ação - possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual - não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação.

Em verdade, o direito de ação constitucionalmente previsto não é irrestrito, tendo como limitador as condições da ação.

Logo, carecendo a parte autora de interesse agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas nem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/05/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CLEIDE MORAIS - CPF: *79.***.*72-20 (AUTOR)
21/05/2025 12:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MORAIS em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:56

Juntada de contestação
10/03/2025 09:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:11

Juntada de manifestação
11/02/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:09

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/01/2025 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2025 09:47

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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