22/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 02:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:01

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
23/06/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 10:29

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:49

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 11:45

Expedição de Documento RPV.
09/06/2025 11:06

Juntada de manifestação
05/06/2025 23:52

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1048496-75.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO PINHEIRO QUARESMA Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 10:19

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:19

Homologada a Transação
23/05/2025 09:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:05

Juntada de manifestação
21/05/2025 23:58

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
16/03/2025 21:01

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
27/01/2025 18:23

Juntada de manifestação
23/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:20

Perícia agendada
02/12/2024 10:11

Recebidos os autos
02/12/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/11/2024 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 03:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 20:43

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 20:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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