30/07/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 23:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:13

Juntada de manifestação
03/07/2025 12:49

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 08:59

Juntada de manifestação
03/07/2025 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003443-64.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANO OLIVEIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - MT19613/O e RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA - MT33135/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195032240 Destinatários: LUCIANO OLIVEIRA TAVARES RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA - (OAB: MT33135/O) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - (OAB: MT19613/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195032240).

CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/07/2025 03:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:23

Juntada de documento sirea
01/07/2025 03:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:18

Juntada de documento sirea
01/07/2025 03:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:18

Juntada de documento sirea
24/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:20

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:15

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
15/06/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 09:11

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
15/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 08:40

Juntada de manifestação
07/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003443-64.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANO OLIVEIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - MT19613/O e RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA - MT33135/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2189293931 Destinatários: LUCIANO OLIVEIRA TAVARES RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA - (OAB: MT33135/O) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - (OAB: MT19613/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2189293931).

CUIABÁ, 28 de maio de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 15:13

Juntada de documento sirea
28/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:04

Juntada de documento sirea
28/05/2025 15:00

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:23

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:22

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:21

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:20

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:20

Juntada de documento sirea
28/05/2025 14:20

Juntada de documento sirea
28/05/2025 10:58

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 11:36

Juntada de cumprimento de sentença
21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003443-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2184730389, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6505140968) no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 08/02/2025 (DIB originária em 01/07/2024) DIP: 01/04/2025 DCB: 09/07/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 2.306,37 (dois mil, trezentos e seis reais e trinta e sete), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO OLIVEIRA TAVARES - CPF: *30.***.*16-68 (AUTOR)
20/05/2025 13:28

Homologada a Transação
07/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 21:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:56

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 09:00

Juntada de manifestação
06/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:57

Perícia agendada
06/03/2025 13:07

Recebidos os autos
06/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/02/2025 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 01:57

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 17:46

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00