TRF1 - 1070935-28.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070935-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RAYANNE PEREIRA BATISTA AUTOR: S.

G.

C.

P.

Advogados do(a) AUTOR: THAYS AZEVEDO DOS SANTOS - TO10.370, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se ação proposta por S.

G.

C.

P., menor impúbere representado por sua genitora, a Sra.

Rayane Pereira Batista, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, indeferido na esfera administrativa “em razão do(a) Instituidor(a) não atingir a Carência exigida no inc.

IV, art. 25 da Lei nº 8.213/91, tendo completado apenas 04 contribuições mensais; e do último Salário de Contribuição / Renda Média do Instituidor ser superior ao limite definido no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 / §3º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, apurada em R$3.605,00” (id 2146929995, pág 66).

Em sua contestação, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Após a juntada de manifestação do Ministério Público Federal, os autos vieram conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213 /91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) a baixa renda do segurado na época da prisão e (e) o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais.

Analisando a documentação apresentada com a petição inicial, vislumbra-se que o genitor da autora, o Sr.

Wilmeik Berk Costa e Silva Castro, foi preso em 21/09/2023, encontrando-se recluso em regime fechado de cumprimento de pena (id 2146930575).

Assim, a prisão foi efetivada após a vigência da Medida Provisória nº 871/2019, que restringiu o benefício de auxílio-reclusão ao regime fechado de prisão.

Por outro lado, na data da prisão, o Sr.

Wilmeik não cumpria a carência exigida de 24 contribuições (art. 25, inc.

IV da Lei 8.213/91) porque detinha apenas 8 contribuições válidas para fins de carência até o fato gerador.

Ressalte-se que as competências 01/2022 e 06/2022, embora anteriores à data da prisão, não foram consideradas para fins de carência, pois o salário consolidado foi inferior ao mínimo (Art. 189, §9º da IN 128/2022).

Assim, embora preencha o requisito da qualidade de segurado, porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo seq. 04 do CNIS em 31/10/2022 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), o genitor da autora não cumpriu a carência exigida.

Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.