TRF1 - 0005847-50.2003.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL KONSTADINIDIS

CPF *75.***.*60-44

JOSE MARIA DO ROSARIO

CPF *43.***.*06-15

JOAO DA SILVA NEVES

CPF *45.***.*00-59

ELIEZER PEREIRA DE QUEIROZ

CPF *05.***.*63-34

MANOEL JOAO COTA COSTA

CPF *18.***.*61-15

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NUNES

CPF *65.***.*54-00

MARCIO ALVES RODRIGUES

CPF *16.***.*39-34

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES

CPF *08.***.*11-87

Advogados

DANIEL KONSTADINIDIS

OAB: 9167/PA

CPF *75.***.*60-44

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0005847-50.2003.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL JOAO COTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL KONSTADINIDIS - PA009167 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os fins do disposto na Decisão de id 2169579962.

    Sem prejuízo, determino que os sucessores de ELIEZER PEREIRA DE QUEIROZ esclareçam se são os únicos herdeiros, bem como colacionem aos autos cópia da certidão de óbito de RAIMUNDO GERMANO TAVARES QUEIROZ que, embora mencionada, não se fez acompanhar da petição de id 2181852241.

    Prazo: 10 dias.

    Cumprido o disposto acima, cite-se a Funasa nos termos do art. 690 do CPC.

    Considerando que o sucessor IDERALDO TAVARES DE QUEIROZ se encontra assistido por curador, retifique-se a autuação incluindo-se o MPF como fiscal da lei, intimando-o pelo prazo de 15 dias.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes de acordo com a Resolução CNJ 455/2022, com as novas diretrizes da Resolução CNJ 569/2024.

    Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.

    Cumpra-se.

    BELÉM, 21 de maio de 2025.

    Hind G.

    Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

  • 30/10/2019 03:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/09/2010 11:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOLUMES

  • 30/08/2010 13:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/08/2010 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA- 3241.4217

  • 12/08/2010 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 23/07/2010 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2010 15:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ AUTORIZAÇÃO - BRUNO RODRIGUES - CI 48545340-PC/PA

  • 10/06/2010 14:37

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 10/06/2010 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 109 DE 10/06/10

  • 07/06/2010 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 67

  • 06/05/2010 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2010 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2010 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA - 3241 4217

  • 15/03/2010 18:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 25/01/2010 11:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMOU A FUNASA E A PROCURADORIA DE ESTADO DO PARÁ.

  • 21/01/2010 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 DE 21/01/10

  • 18/01/2010 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 07

  • 22/12/2009 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD SOB O Nº 20093900020100298

  • 18/12/2009 18:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 15/12/2009 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/12/2009 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 18:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/12/2009 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 18:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 1010/2009 PGF/FUNASA INT. DESP. DE FL. 964

  • 10/12/2009 17:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1008/2009 DR. DANIEL-ADV. AUTOR

  • 10/12/2009 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - OF 1010/2009 FUNASA

  • 10/12/2009 17:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/12/2009 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2009 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 17:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1009/2009 FUNASA

  • 10/12/2009 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 09:53

    OFICIO EXPEDIDO - ofícios 1008 e 1009 SEPOD

  • 10/12/2009 09:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/12/2009 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2009 19:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2009 19:17

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - REFERENTE AOS AUTORES 948/951.

  • 09/12/2009 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2009 17:50

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 07/12/2009 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. WALTER

  • 07/12/2009 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR. DANIEL/ADV. AUTOR

  • 07/12/2009 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 16:45

    OFICIO EXPEDIDO - 1001/2009 COORDENADOR FUNASA E PGF/ INT. DESPACHO DE FL. 937.

  • 04/12/2009 15:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2009 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2009 12:30

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COORDENADOR FUNASA / INT. DESPACHO DE FL. 892 E 897.

  • 03/12/2009 15:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2009 13:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 03/12/2009 13:42

    OFICIO EXPEDIDO - 984/2009 FUNASA PGF E 983/2009 DR. KONSTADINIDIS/ADV. PARTE AUTORA

  • 03/12/2009 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2009 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2009 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2009 16:00

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 02/12/2009 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 15:23

    CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. WALTER

  • 27/11/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMOU ADV. DO AUTOR E FUNASA DO DESPACHO DE FL. 892.

  • 27/11/2009 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. WALTER

  • 27/11/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2009 13:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 27/11/2009 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2009 13:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 13:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 26/11/2009 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR COORDENADOR DA FUNASA

  • 26/11/2009 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/11/2009 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2009 18:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMOU A FUNASA DO DESPACHO DE FL. 889.

  • 26/11/2009 15:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2009 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2009 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/11/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2009 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2009 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 13:06

    CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. WALTER

  • 20/11/2009 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. WALTER

  • 20/11/2009 12:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FUNASA

  • 20/11/2009 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2009 16:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMOU FUNASA PRAZO 24 HORAS

  • 18/11/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 30 DE 18/11/2009

  • 17/11/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/11/2009 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/11/2009 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2009 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2009 19:25

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 19:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSE MARIA DO ROSARIO

  • 16/11/2009 19:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOAO DA SILVA NEVES

  • 13/11/2009 19:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNASA

  • 13/11/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 360

  • 13/11/2009 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/11/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/11/2009 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2009 17:53

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2009 14:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2009 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/09/2009 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2009 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2009 15:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - FUNASA

  • 28/08/2009 11:20

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 27/08/2009 14:30

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 27/08/2009 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 158 DE 27/08/09

  • 24/08/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 317

  • 20/08/2009 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2009 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2009 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2009 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 152 DE 19/08/09

  • 14/08/2009 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 311

  • 06/08/2009 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2009 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2009 15:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 21/04/2009 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/03/2009 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2009 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 09:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA

  • 19/02/2009 11:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 19/02/2009 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2009 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2008 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 08:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/10/2008 08:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2008 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2008 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/07/2008 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2008 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2008 14:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/06/2008 17:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FUNASA

  • 30/04/2008 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/04/2008 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31.159 DE 30.04.08

  • 25/04/2008 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 065

  • 25/04/2008 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/04/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2008 12:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2008 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2008 14:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/01/2008 17:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2007 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31.050 DE 20.11.07

  • 14/11/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 129

  • 14/11/2007 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2007 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2007 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2007 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 13:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2007 13:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 21/09/2007 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2007 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/08/2007 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2007 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 11:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/07/2007 13:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FUNASA

  • 01/06/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE 30938 DE 01/06/07

  • 21/05/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 046

  • 15/05/2007 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 09-B, FLS. 57/58

  • 14/05/2007 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA FUNASA NA FL. 640.

  • 10/05/2007 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2007 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2007 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2007 13:50

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/02/2007 16:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA/PROCURADORIA FEDERAL

  • 23/02/2007 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OF 02/2007 NMT/UFPA

  • 08/02/2007 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/01/2007 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2006 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANTONIO JORGE 10 DIAS

  • 30/11/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30.814 DE 30.11.06

  • 10/11/2006 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 169

  • 30/10/2006 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/10/2006 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2006 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/10/2006 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 13:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA

  • 19/09/2006 11:14

    OFICIO EXPEDIDO - OF 782/06 - CORREG. TRF

  • 11/09/2006 16:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CORREGEDERIA/MAJORACAO HONORARIOS

  • 21/08/2006 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2006 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/07/2006 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30733 DE 27/07/06

  • 26/07/2006 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL107

  • 26/07/2006 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/07/2006 10:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/07/2006 10:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2006 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2006 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2006 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS 048/051 UFPA

  • 24/05/2006 16:09

    OFICIO EXPEDIDO - 009/GABJU

  • 06/04/2006 19:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - UFPA/PERITO

  • 29/03/2006 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.651 DE 29.03.2006

  • 23/03/2006 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL36

  • 23/02/2006 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2006 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2006 18:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2005 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - MARCELO DIAS

  • 25/10/2005 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2005 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2005 17:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAG BRUNA

  • 19/10/2005 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. MARCELO SEGUIM

  • 19/10/2005 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2005 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/09/2005 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/09/2005 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/09/2005 16:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/07/2005 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2005 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.483 DE 20.07.2005

  • 15/07/2005 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL138

  • 14/07/2005 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2005 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2005 14:55

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2005 18:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/05/2005 18:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SECRETARIA CRTIFICAR LITISPENDENCIA

  • 25/02/2005 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - HINTON BARROS

  • 23/02/2005 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.381 DE 23.02.2005

  • 21/02/2005 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL14.2005

  • 06/12/2004 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2004 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2004 18:04

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2004 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2004 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 04/11/2004 14:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2004 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2004 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2004 19:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/07/2004 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2004 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR UF

  • 20/05/2004 18:46

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - COMUM

  • 18/05/2004 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE N. 30.194 DE 18.05.2004

  • 12/05/2004 19:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL53

  • 28/04/2004 19:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2004 14:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2004 18:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORES NAO SE MANIFESTARAM

  • 09/03/2004 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 26/02/2004 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DANIEL/ANTONIO

  • 25/02/2004 14:11

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 20/02/2004 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE N. 30.137 DE 20.02.2004

  • 18/02/2004 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2004 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 17/02/2004 14:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2004 19:35

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 23/01/2004 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2003 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2003 17:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/GUTEMBERG

  • 09/10/2003 18:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/09/2003 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2003 19:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/06/2003 18:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2003 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29.965 DE 13-06-2003

  • 10/06/2003 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 86/F

  • 27/05/2003 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2003 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2003 10:21

    Conclusos para decisão- PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  • 26/05/2003 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2003 15:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/05/2003 15:51

    INICIAL AUTUADA

  • 26/05/2003 09:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2003

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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