TRF1 - 1006322-98.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1006322-98.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALDEMIR BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WALDEMIR BARBOSA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 524913/D e do Termo de Embargo nº 009655-C.

Também requer a concessão da gratuidade judiciária.

O autor narra que em 30/07/2007 foi autuado pelo IBAMA por destruir 84,00 hectares de mata primária entre os anos de 2005 e 2006, sem a devida autorização do órgão competente, sendo multado no valor de R$ 126.000,00.

Sustenta que é pequeno produtor rural e que a propriedade, com área total de 94,2550 hectares, não ultrapassa quatro módulos fiscais, se enquadrando como pequena propriedade rural, sendo sua única fonte de subsistência.

Alegou que a supressão de vegetação ocorreu antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, o que caracterizaria a área como consolidada, nos termos do Código Florestal.

Argumenta ainda que, por se tratar de pequena propriedade rural com desmatamento anterior a 2008, estaria amparado pela anistia prevista no artigo 67 da referida lei, não cabendo a manutenção das sanções.

Informou, ademais, que a multa foi declarada prescrita no bojo da Execução Fiscal nº 0005794-43.2009.4.01.3000 e que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental - PRA do Estado do Acre em outubro de 2023, firmando o respectivo Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

Instruiu a inicial com diversos documentos.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou seu extrato bancário (ID 2191261312). É o relato.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, tais requisitos estão presentes, conforme razões a seguir expostas.

Primeiramente, há comprovação de que o dano ambiental ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008, em imóvel que se classifica como pequena propriedade rural.

O recibo de inscrição no CAR (ID 2186898361, pg. 80) atesta que o imóvel rural do autor, denominado "COLÔNIA MSB", possui área de 94,76 hectares, equivalente a 1,35 módulo fiscal.

Tratando-se de imóvel com menos de 4 (quatro) módulos fiscais, atrai-se a incidência do regime especial do art. 67 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que afastou a imposição de medidas de caráter estritamente punitivo para tais propriedades, com foco na regularização das áreas degradadas e na preservação dos meios de subsistência do pequeno produtor rural.

Ademais, em 04/10/2023, o autor formalizou sua adesão ao PRA, assinando o respectivo Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

O referido documento (ID 2186898547) estabelece um cronograma e metas claras para a recuperação das áreas degradadas, sendo provável o direito invocado, quanto ao que dispõe o § 5º, do artigo 59, do aludido código, in verbis: Art. 59.

A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.(...) § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

No TCA firmado pelo autor consta a obrigação de regenerar as áreas degradas no prazo máximo de dez anos, além da previsão de suspensão do auto de infração e do termo de embargo ora impugnados.

Assim, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor faz jus à suspensão do embargo, pois demonstrado que, utilizando-se dos instrumentos trazidos pelo legislador pátrio, procurou os órgãos ambientais e se comprometeu a regularizar o passivo ambiental que recai sobre o imóvel rural.

Cumpre assinalar que o próprio TCA traz sanções para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, cabendo aos órgãos responsáveis pelo poder de polícia ambiental fiscalizar o cumprimento do que foi acordado.

Desse modo, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porquanto relevantes os fundamentos da pretensão autoral e existente o fundado receio na eventual demora do provimento jurisdicional – este advindo das consequências gravosas decorrentes do embargo – impõe-se o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de embargo nº 009655-C, com a determinação para que o IBAMA retire referido imóvel rural da lista de áreas embargadas.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento, ante as particularidades da causa.

Cite-se.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 1006322-98.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALDEMIR BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - AC2583 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus rendimentos mensais, juntando aos autos comprovante de rendimento ou declaração de IRPF, para o fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita.

Ressalte-se que este juízo tem adotado o teto do RGPS (R$ 8.157,41) como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça.

Após, façam os autos conclusos.

Rio Branco/AC.

ANTÔNIA SETÚBAL R.

EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).