30/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:04

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:49

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010838-47.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MARIO PEREIRA BRAZ - BA40178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por AUTOR: FABIANO BATISTA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2172529833), destacando que a parte autora não está incapacitada.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
26/05/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANO BATISTA - CPF: *17.***.*31-80 (AUTOR)
26/05/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:15

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
07/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:39

Juntada de laudo pericial
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:10

Perícia agendada
12/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 16:19

Juntada de réplica
27/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:57

Recebidos os autos
25/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/11/2024 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
19/11/2024 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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