25/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056645-15.2023.4.01.3700 Assunto: [Repetição de indébito, Repetição do Indébito] REPRESENTANTE: MARIANA DA SILVA GOMES AUTOR: A.

B.

G.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente a título de BPC/LOAS, bem como obter a restituição de quantia retida na fonte.

O INSS sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas responsável pela retenção do tributo, cuja titularidade pertence à União.

Com razão o réu.

Nos termos do art. 119 do CTN, sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.

O art. 45 do mesmo diploma estabelece que a fonte pagadora é apenas responsável pela retenção, não sendo titular do crédito tributário.

No caso dos autos, o INSS atuou como mera fonte pagadora, cabendo à União, por meio da Receita Federal, a arrecadação e eventual restituição do imposto.

Assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
27/05/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 09:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/04/2025 18:17

Conclusos para julgamento
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
03/06/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 13:26

Juntada de contestação
28/09/2023 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:20

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
26/07/2023 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2023 15:41

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046732-65.2025.4.01.3400

Robnilde Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirley Alves Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1019685-08.2024.4.01.3900

Orlando Silveira de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Maria da Consolacao Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 02:55

Exibir Processo

Processo nº 1002954-83.2023.4.01.3507

Salomao Machado de Lacerda

Caixa Economica Federal

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000939-82.2015.4.01.4302

Dional Vieira de Sena

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Diego Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/07/2018 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0000939-82.2015.4.01.4302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Dional Vieira de Sena

Advogado: Aretheia Raquel Oliveira Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2015 15:28

Exibir Processo