23/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:27

Decorrido prazo de KEILLA REGINA PEREIRA COSTA em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023840-81.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KEILLA REGINA PEREIRA COSTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
23/05/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:59

Concedida a gratuidade da justiça a KEILLA REGINA PEREIRA COSTA - CPF: *47.***.*18-00 (AUTOR)
23/05/2025 13:59

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de KEILLA REGINA PEREIRA COSTA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:13

Perícia agendada
17/03/2025 13:01

Recebidos os autos
17/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 22:10

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:52

Juntada de manifestação
13/12/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:24

Perícia agendada
14/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/11/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 12:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 09:00

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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