29/05/2025 00:41

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO CHAVES em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 14:06

Publicado Despacho em 21/05/2025.
25/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1040916-91.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANESSA MACHADO CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL - PA35647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado poderá requerer que seja destacado do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, desde que apresente o respectivo contrato, antes da expedição da requisição, conforme se infere do § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94): Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) No caso em tela, não há nos autos contrato de prestação de serviços profissionais firmado com a parte autora.

Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais.

Expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório) em nome da parte autora.

Desde já, fica informada a parte exequente que deverá comparecer ou entrar em contato com a Secretaria da Vara a partir de 60 (sessenta) dias após a expedição do ofício requisitório (RPV ou Precatório) para se informar acerca do depósito.

Por fim, após a juntada do Ofício/COREJ, informando o cumprimento da requisição de pagamento, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
19/05/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:04

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO CHAVES em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:22

Juntada de manifestação
28/01/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 09:29

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:29

Homologada a Transação
21/01/2025 08:52

Conclusos para julgamento
20/01/2025 21:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:24

Juntada de contestação
09/10/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/09/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2024 23:35

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 23:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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