27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009243-78.2022.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, considerando a expedição/migração de RPV/Precatório e que o procedimento de levantamento será operacionalizado pela instituição financeira, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, adotem-se as seguintes providências: COMUNIQUE as partes da expedição da RPV/Precatório, ficando a parte autora ciente que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://bit.ly/TRF1_RPV; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé.

Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração.

Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos.

Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (aperte aqui).

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Servidor
21/09/2022 10:45

Juntada de manifestação
07/09/2022 21:21

Juntada de Certidão
07/09/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:17

Juntada de cumprimento de sentença
25/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:43

Juntada de manifestação
17/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.
15/07/2022 18:37

Juntada de manifestação
14/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:51

Juntada de manifestação
12/07/2022 18:57

Juntada de manifestação
05/07/2022 00:44

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 00:44

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 00:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/07/2022 00:44

Gratuidade da justiça não concedida a KETELIN NATIELI WOCHNER - CPF: *34.***.*24-58 (AUTOR)
05/07/2022 00:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2022 15:01

Conclusos para julgamento
23/06/2022 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 10:29

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 17:40

Juntada de manifestação
17/05/2022 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:44

Juntada de Certidão
17/05/2022 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/05/2022 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 17:00

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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