02/09/2025 19:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:05

Expedição de Carta precatória.
28/08/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 15:31

Juntada de manifestação
26/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:13

Processo Reativado
13/08/2025 10:13

Recebidos os autos
30/05/2025 14:57

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Subseção Judiciária de Quixadá-CE (TRF5)
30/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:24

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009922-10.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDERSON ALVES MARCIANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANIDÉ/CEARÁ.

Pretende, em síntese, retificação do CNIS. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da CF, “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”.

A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes).

Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria.

Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus.

Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante.

Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa.

Findo o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao juízo competente (SSJ responsável pelo município de Canindé, Ceará).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
20/05/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:48

Declarada incompetência
11/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:08

Processo Desarquivado
20/03/2025 16:26

Juntada de pedido de desarquivamento
18/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/03/2025 10:14

Juntada de emenda à inicial
10/03/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
19/11/2024 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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