26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013310-89.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013310-89.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA IMPORTACAO, EXPORTACAO E ARMAZEM GERAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AMANDA NOLETO ROCHA DO NASCIMENTO - MT14851-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013310-89.2011.4.01.3600 - [Controle de Abastecimento] Nº na Origem 0013310-89.2011.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Costa Importação Exportação e Armazenagem LTDA e Rafael Domingos Schmitt, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido formulado na ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, condenando os réus à entrega de 20.010.000 kg de milho ou ao pagamento do valor correspondente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Os apelantes sustentam, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, argumentando que o prazo de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 foi ultrapassado, uma vez que o Termo de Vistoria e Notificação foi emitido em 31/03/2011 e a ação somente proposta em 05/07/2011.

Argumentam, ainda, que a sentença desconsiderou documentos essenciais que demonstrariam a prescrição.

Além disso, alegam a inadequação da via eleita, defendendo que o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações do Governo Federal (EGF/AGF) configura contrato de mútuo, inviabilizando o uso da ação de depósito.

No mérito, requerem a reforma da sentença para que seja extinta a ação por prescrição ou carência de ação, e, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios para 1% do valor da condenação.

Alegam que o valor fixado na sentença, correspondente a 10% do valor da causa, é desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora.

Em sede de contrarrazões, a CONAB refuta as alegações de prescrição, argumentando que o termo relevante para contagem é o emitido em 06/05/2011, referente aos produtos da safra 2008/2009, e não o de 31/03/2011, que se refere à safra anterior.

Defende a adequação da via eleita para obter a restituição dos grãos depositados ou o pagamento do valor equivalente, destacando que os contratos firmados configuram depósito típico e não mútuo, conforme entendimento jurisprudencial.

Por fim, sustenta que a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação está em consonância com a complexidade da demanda e com o trabalho desenvolvido. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013310-89.2011.4.01.3600 - [Controle de Abastecimento] Nº do processo na origem: 0013310-89.2011.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega que a sentença recorrida deve ser reformada, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, com fundamento no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que estabelece o prazo de três meses para o ajuizamento da ação de depósito.

Alega que o Termo de Vistoria e Notificação emitido em 31/03/2011 marca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sendo que a ação somente foi proposta em 05/07/2011.

Não assiste razão ao apelante.

Deve-se destacar que o termo relevante para a contagem do prazo é o emitido em 06/05/2011, referente aos produtos da safra 2008/2009, conforme documentação constante dos autos.

A jurisprudência firmada nesta Corte considera que a prescrição não se consuma quando a ação é ajuizada dentro do prazo estabelecido, contado a partir do último ato de vistoria e notificação válido.

Ainda, o apelante argumenta pela inadequação da via eleita, defendendo que o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações do Governo Federal (EGF/AGF) configura contrato de mútuo, inviabilizando a utilização da ação de depósito.

Contudo, tal entendimento não merece prosperar.

A jurisprudência majoritária e pacífica deste Tribunal reconhece a adequação da ação de depósito para a restituição de produtos agrícolas depositados em armazéns gerais, especialmente em contratos firmados com a CONAB, conforme disposto no Decreto nº 1.102/1903 e nos arts. 901 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL.

RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.

RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA OU PAGAMENTO EQUIVALENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP contra sentença que julgou procedente o pedido da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para condenar a ré à restituição de 91.059 kg de arroz em casca ou ao pagamento do equivalente em dinheiro, atualizado monetariamente, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2.

A ausência de contrato formalmente assinado não descaracteriza a relação jurídica de depósito, podendo esta ser comprovada por outros meios de prova. 3.

O depositário é responsável pela devolução integral da mercadoria ou pelo pagamento do equivalente, salvo comprovação de força maior ou ausência de culpa. 4.

O recebimento parcial da mercadoria sem ressalvas não afasta a responsabilidade do depositário pelas perdas não justificadas. (TRF-1, AC 0000435-88.2005.4.01.3700, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, Quinta Turma, PJe 20/12/2024).

No presente caso, a existência do contrato de depósito foi devidamente comprovada por meio dos documentos apresentados pela CONAB, incluindo notas fiscais, recibos e relatórios de estoque, além de laudos técnicos que indicam a perda da mercadoria.

A responsabilidade do depositário, portanto, está configurada, nos termos do art. 12 do Decreto nº 1.102/1903 e art. 186 do Código Civil.

Quanto aos honorários advocatícios, a fixação no percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil vigente à época da sentença.

Considerando o valor da causa e a complexidade da matéria, não há qualquer desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, sendo incabível a pretensão de redução para 1%, como postulado pelo apelante.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013310-89.2011.4.01.3600 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COSTA IMPORTACAO, EXPORTACAO E ARMAZEM GERAL LTDA - ME, RAFAEL DOMINGOS SCHMITT Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) APELADO: AMANDA NOLETO ROCHA DO NASCIMENTO - MT14851-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

CONTRATO DE DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Costa Importação Exportação e Armazenagem LTDA e Rafael Domingos Schmitt contra sentença que julgou procedente o pedido da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, condenando os réus à entrega de 20.010.000 kg de milho ou ao pagamento do valor correspondente, corrigido e acrescido de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10%. 2.

Os apelantes alegam a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 e a inadequação da via eleita, argumentando que o contrato de depósito de bens fungíveis e consumíveis configura contrato de mútuo.

Pleiteiam a extinção da ação ou a redução dos honorários advocatícios para 1%. 3.

A CONAB, em contrarrazões, defende que a prescrição não se consumou, pois o termo relevante é o emitido em 06/05/2011, referente à safra 2008/2009, e não o de 31/03/2011, referente à safra anterior.

Alega que o contrato firmado configura depósito típico, e não mútuo, e que a fixação dos honorários advocatícios em 10% é adequada. 4.

A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de prescrição da ação de depósito; (ii) a adequação da via eleita para a restituição de bens fungíveis e consumíveis em contratos vinculados às operações do Governo Federal; (iii) a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados. 5.

Não se verifica prescrição, pois a contagem do prazo se inicia com o Termo de Vistoria e Notificação de 06/05/2011, referente à safra 2008/2009. 6.

A tese de inadequação da ação de depósito não prospera, pois contratos de depósito de grãos com a CONAB configuram depósito típico, nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e dos arts. 901 e seguintes do CPC. 7.

Os honorários advocatícios fixados em 10% são proporcionais à complexidade da demanda, conforme art. 20, § 3º, do CPC vigente à época, não havendo justificativa para a redução pretendida. 8.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
06/07/2020 12:05

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para DEPÓSITO DA LEI 8.866/94 (89)
26/01/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/06/2016 18:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/06/2016 14:06

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
11/05/2016 13:36

REMESSA ORDENADA: TRF
11/05/2016 13:33

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
26/04/2016 16:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/04/2016 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/03/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2016 20:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/02/2016 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
10/12/2015 12:45

Conclusos para decisão- DECIDIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2015 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2015 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/11/2015 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2015 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2015 18:47

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FLS. 248/250, VERSO.
14/08/2015 14:23

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
05/06/2015 16:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/06/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2015 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/05/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/05/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/04/2015 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2015 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/03/2015 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2015 16:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
19/01/2015 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/01/2015 16:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PELA PARTE RÉ
30/10/2014 14:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/10/2014 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2014 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2014 14:25

VALOR CAUSA ALTERADO
03/09/2014 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2014 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/08/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/07/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/07/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO COLHEITA DEPOIMENTO PESSOAL AUTORA E OITIVA TESTEMUNHAS... VISTA AS PARTES PARA ALETGAÇÕES FINAIS.
10/07/2014 17:15

Conclusos para decisão
08/07/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/06/2014 14:48

PROVA ESPECIFICADA
21/05/2014 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/05/2014 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/04/2014 16:15

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/04/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/03/2014 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/02/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/02/2014 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2014 17:01

REPLICA APRESENTADA
25/02/2014 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2014 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/02/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - 14/02/2014
10/02/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2014 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 194/195.
04/02/2014 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA A AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS.
28/01/2014 17:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/01/2014 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/01/2014 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/01/2014 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2014 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA CÓPIAS, POR 24 HORAS.
04/12/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/12/2013 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1177
11/10/2013 16:19

CitaçãoORDENADA
11/10/2013 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2013 18:41

Conclusos para despacho
12/07/2013 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2013 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - KEILLA MOLLINA XAVIER- AUTORIZADA
02/07/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/06/2013 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/06/2013 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2013 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2013 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013
12/03/2013 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013
30/01/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2013 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 15:59

Conclusos para despacho
08/01/2013 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO AUTOR PROT 36294 FLS 105/123
19/12/2012 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2012 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/12/2012 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO AUTOR PROT 32290 FLS 98/104
14/11/2012 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/11/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/10/2012 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1161/2012 PROT 21420 FLS 96
03/07/2012 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AG. DEV. CP
27/06/2012 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQTE, PROT: 923771, FLS: 86/95
08/06/2012 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2012 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ADV RICARDO PRETTI - OAB/MT Nº 14461-B
22/05/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 63/2012
12/04/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/02/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/02/2012 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.16/2012/DF,PROT:902047,FLS:83
23/02/2012 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.161/2011
05/01/2012 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARD. CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA.
23/11/2011 16:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PRECATÓRIA Nº 161/2011, PROT: 788, FLS: 82
07/10/2011 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2011 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO CREDENCIADO SR. VOLMIR
16/09/2011 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 161/2011
02/08/2011 18:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2011 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2011 19:46

Conclusos para decisão
06/07/2011 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/07/2011 15:41

INICIAL AUTUADA
05/07/2011 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2011

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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