28/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 17:08

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:16

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DE ALENCAR FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:28

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010053-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CEZAR DE ALENCAR FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia e pleiteou a redesignação do ato, alegando motivo de força maior.

Ocorre que o pedido carece de documentos aptos a comprovar a impossibilidade de comparecimento.

Assim, faz-se necessária a aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, que prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT
23/05/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a AUGUSTO CEZAR DE ALENCAR FERREIRA - CPF: *56.***.*83-53 (AUTOR)
23/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/05/2025 00:48

Juntada de manifestação
14/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:22

Juntada de manifestação
24/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:29

Perícia agendada
16/04/2025 00:02

Recebidos os autos
16/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/04/2025 00:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/04/2025 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 16:36

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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