30/07/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:14

Juntada de Informação
26/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:57

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:19

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
05/06/2025 16:08

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1032810-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE JESUS MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Os embargos de declaração são interpostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou questionar a fundamentação adotada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Ademais, consoante entendimento daquela Corte Superior, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
17/05/2025 15:45

Processo Desarquivado
16/05/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:51

Juntada de embargos de declaração
26/04/2025 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DE JESUS MELO - CPF: *31.***.*83-87 (AUTOR)
03/04/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
24/03/2025 09:28

Juntada de Ata de audiência
11/03/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
11/02/2025 16:49

Juntada de réplica
11/01/2025 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2025 19:46

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:00

Juntada de contestação
18/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
15/11/2024 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
14/11/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 17:06

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020902-52.2025.4.01.3900

Lauro Pinheiro Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Heloisa Givoni Alves Pontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1013885-87.2024.4.01.4000

Marcela Maria de Jesus Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Christyan Monte Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1005671-46.2025.4.01.4300

Paulo Roberto Ferreira Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Aparecido Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1015847-14.2024.4.01.3300

Pedro Henrik de Aragao Sacramento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josinete Santos de Aragao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1005702-30.2024.4.01.3903

Edineide Maria Xavier dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 16:37

Exibir Processo