TRF1 - 0017139-47.2007.4.01.3300

1ª instância - 12ª Salvador

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 05.156.713/0001-62

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB: 27739/PR

CPF *16.***.*81-37

VICTOR HUGO NUNES MOREIRA

OAB: 25251/BA

CPF *15.***.*01-24

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

CPF *19.***.*04-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 02:30

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) em 30/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 11:55

    Juntada de diligência

  • 04/08/2021 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 29/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 10:01

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2021 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/06/2021 10:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/06/2021 19:19

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 07:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 01:48

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:48

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:48

    Decorrido prazo de .UNIAO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:48

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:48

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:43

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de .UNIAO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:42

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de .UNIAO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de .UNIAO FEDERAL em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:20

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 19/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:11

    Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

  • 31/03/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0017139-47.2007.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVAOR BA (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL .UNIAO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 10:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2021 10:19

    Juntada de volume

  • 30/12/2020 08:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS

  • 18/12/2020 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 18/12/2020 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 07/02/2020 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ AT[É 17/02

  • 06/02/2020 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - SEG3

  • 06/02/2020 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2020 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2019 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 09:57

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 05/10/2017 14:38

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 05/10/2017 14:38

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 09/08/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 17/08

  • 03/08/2017 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2017 20:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2017 20:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2017 20:16

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 16:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/07/2017 16:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/07/2008 18:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/07/2008 18:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/07/2008 18:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/07/2008 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

  • 30/06/2008 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2008 18:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/06/2008 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Até 30/06

  • 25/06/2008 16:45

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

  • 06/06/2008 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 23/06

  • 04/06/2008 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2008 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2008 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 18:24

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/05/2008 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2008 17:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2008 19:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2008 15:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2008 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2008 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN

  • 28/04/2008 12:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 186/2008

  • 17/04/2008 17:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/04/2008 18:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - original

  • 15/04/2008 18:26

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - APELAÇAO; PZ ATÉ 22/04 AG. ORIGINAL

  • 28/03/2008 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14/04 AUTOR

  • 27/03/2008 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/03/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/03/2008 16:46

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 14/03/2008 16:46

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AGRAVO RETIDO

  • 22/02/2008 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REGISTRO LIVRO 157-B FLS 86/93

  • 22/02/2008 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 07/01/2008 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/12/2007 15:15

    PARECER MPF: APRESENTADO - PRONUNCIAMENTO

  • 17/12/2007 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET

  • 13/12/2007 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET. P/ SOLANGE

  • 12/12/2007 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/12/2007 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2007 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota

  • 23/11/2007 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2007 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2007 13:26

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/11/2007 13:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/2007 17:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2007 17:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2007 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2007 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2007 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2007 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2007 13:36

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 16:29

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) original

  • 03/10/2007 15:30

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - cópia via fax

  • 20/09/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 26/09 AUTOR

  • 20/09/2007 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS/ ( RETIRADOS P/XEROX)

  • 20/09/2007 12:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AV TANCREDO NEVES, 900 SALA 805 CAMINHO DAS ARVORES

  • 14/09/2007 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATÉ 26/09 AUTOR

  • 13/09/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/09/2007 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dec reg livro 07b fls 07/08

  • 10/09/2007 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 06/09/2007 15:05

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2007 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 05/09/2007 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2007 18:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2007

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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