26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090101-46.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAELA SALLES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAFAELA SALLES PINTO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e ao PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma do resultado definitivo da 2ª fase do 42º exame de ordem.

Informações prestadas.

O feito foi sentenciado (Id 2166166062).

Em petição de Id 1671926489, a impetrante requereu a desistência da ação. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação e dispositivo.

Conforme consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 669.367/RJ, com reconhecida Repercussão Geral, é lícito desistir da ação mandamental a qualquer tempo, sem a necessidade de aquiescência da autoridade impetrada ou de autoridade estatal que tenha ingressado no feito, mesmo que já tenha havido pronunciamento de mérito.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MOARES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
05/11/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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