28/08/2025 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO em 27/08/2025 23:59.
04/08/2025 05:32

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:50

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:52

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001336-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *19.***.*54-62 DIB: 31/05/2023 DIP: 01/08/2024 DCB: 31/01/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-530 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 31/05/2023 (x) dia seguinte à cessação do NB 638.216.929-7 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado.

DIP Primeiro dia do mês da proposta de acordo DCB 31/01/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:09

Homologada a Transação
31/03/2025 12:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:25

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:09

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 00:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 00:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 12:18

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:52

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO em 04/10/2024 23:59.
30/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
17/07/2024 21:48

Juntada de laudo pericial
05/07/2024 11:09

Perícia agendada
25/06/2024 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 23:02

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 23:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 23:02

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO - CPF: *19.***.*54-62 (AUTOR)
10/04/2024 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
01/04/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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