26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1003012-84.2025.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DESPACHO Presentes os requisitos estabelecidos na legislação em vigor, recebo estes embargos para discussão por serem tempestivos.

Intime-se a Embargada para, querendo, impugná-los, no prazo legal (art. 17, Lei 6.830/80).

Atento ao que dispõe a legislação em vigor em relação aos embargos do devedor, à vista da garantia da execução nos autos principais e tendo em vista que a não suspensão da execução causará ao executado(a) dano de difícil reparação, atribuo efeito suspensivo a estes embargos (art. 919, § 1º, CPC).

Traslade-se cópia deste despacho e suspenda-se o curso do processo de Execução Fiscal n. 1005868-55.2024.4.01.3000, até final decisão do presente feito.

Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Prazos contados em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
14/03/2025 17:50

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005740-60.2024.4.01.3315

Severiano Souza Duarte

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1011082-36.2025.4.01.3600

Maria do Carmo da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariza Macedo de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1029204-62.2018.4.01.3400

Federacao Estadual Unica, Democratica Do...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Andre Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1010452-77.2025.4.01.3600

E a dos Santos LTDA

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Victor Hugo Senhorini de Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1010866-75.2025.4.01.3600

Elaine Cristina Sales de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Genilaine Uruguay de Almeida Carlos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 17:36

Exibir Processo