TRF1 - 1010452-77.2025.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 17:26
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2025 17:11
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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27/06/2025 00:22
Decorrido prazo de E A DOS SANTOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
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14/06/2025 08:21
Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
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14/06/2025 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010452-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E A DOS SANTOS LTDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a anulação e revisão de cláusulas contratuais, c/c declaração de nulidade de débito.
No entanto, conforme relatório de prevenção, verifica-se a existência de outras ações, processo nº 1010468-31.2025.4.01.3600, em tramite na 6ª Vara Federal da SJMT, e processo nº1030039-22.2024.4.01.3600 em tramite na 2ª Vara Federal Cível do SJMT com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
De acordo com o art. 337, § 3º do CPC, há litispendência quando se reproduz ação que está em curso.
Pela análise da presente ação e da anterior, constata-se que configurada a litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 337, § 3º do CPC, reconheço a ocorrência de litispendência .
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, V e 354 do Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
23/05/2025 14:22
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 14:22
Juntada de Certidão
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23/05/2025 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 14:22
Concedida a gratuidade da justiça a E A DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-16 (AUTOR)
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23/05/2025 14:22
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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06/05/2025 14:29
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 09:37
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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23/04/2025 09:37
Juntada de Informação de Prevenção
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14/04/2025 16:07
Recebido pelo Distribuidor
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14/04/2025 16:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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