02/07/2025 00:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 00:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011082-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: NADIR DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência.

No entanto, verifica-se que tramita perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT a ação de nº 1023654-58.2024.4.01.3600, ajuizada pela mesma parte autora, com o mesmo objeto — concessão de pensão por morte da mesma instituidora (Carmosina Fernandes da Silva), fundamentada na mesma condição de dependência por invalidez.

De acordo com o art. 337, § 3º do CPC, há litispendência quando se reproduz ação que está em curso.

Pela análise da presente ação e da anterior, constata-se que configurada a litispendência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 337, § 3º do CPC, reconheço a ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1023654-58.2024.4.01.3600.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, V e 354 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *44.***.*67-20 (AUTOR)
23/05/2025 14:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/05/2025 18:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/04/2025 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 12:00

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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