TRF1 - 1026555-37.2021.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026555-37.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004309-48.2021.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BEM ESTAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A e BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEM ESTAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. contra decisão que reconheceu a má-fé processual e o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração opostos contra decisão que não recebeu a inicial de mandado de segurança no que diz respeito ao pedido de compensação de tributo.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “No dia, 06 de junho de 2021, foi proferida decisão na qual o D.

Juízo a quo recebeu a petição inicial, exceto quanto à pretensão de compensação do tributo indevido.

Tendo em vista o entendimento destacado na referida decisão, a ora Agravante por Embargos de Declaração, destacando o fato de que o juízo a quo deixou de observar acerca da declaração do direito a compensação por meio de Mandado de Segurança, conforme entendimento firmado ante a Súmula nº 213 do STJ”; 2) “Acontece que, no dia 23/06/2021, o D. juízo de primeira instancia proferiu decisão informando que os Embargos opostos pela empresa possuem o intuito manifestamente protelatório.

Por este motivo, foi imposto à empresa, de maneira totalmente desarrazoada, o pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como pagamento de multa de 10 salários-mínimos por suposta litigância de má fé”; 3) “em decorrência de entendimento sumulado (Súmula nº 213 do STJ) e sedimentado nos demais Tribunais, conforme as jurisprudências colacionadas, o mandado de segurança é via adequada para pleitear pelo reconhecimento do direito da ora Agravante, não cabendo a fundamentação do D.

Magistrado a quo”; 4) “Nesse contexto, restando comprovado que a Embargante, ora Agravante, ao contra rio do afirmando pelo Juízo, não opôs Embargos com o intuito de protelar ou prejudicar o andamento do feito, totalmente desarrazoada a atribuição de multa, seja por litigância de má-fé, seja por atribuição de cara ter protelatório ao Embargos de Declaração, devendo, portanto, ser a r. decisão reformada” (ID 139877517).

Com contrarrazões (ID 179985548). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O atual entendimento jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é via adequada para pleitear a declaração do direito à compensação ou restituição de tributos, que em caso de concessão da segurança, devem ser efetivadas na esfera administrativa.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

No decisum agravado ficou consignado: "Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao estabelecer que, em mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito, e não à via do precatório ou requisitório, haja vista que a pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandamus como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não é cabível. (...) Logo, ao decidir que 'à opção do contribuinte, o recebimento do indébito possa ser feito por precatório, inclusive na via do mandado de segurança (fl. 289, e-STJ)', o aresto recorrido destoa da orientação consolidada no STJ". 2.

De fato, a jurisprudência firmada por ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção é de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021).

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Relator Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. 3.

Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 2.036.499/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDÉBITO .

RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.

CABIMENTO. 1.

O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o mandado de segurança é a via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos e, em ambos os casos, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus.

Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.054.866/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

Assim, ainda que a decisão objeto dos embargos de declaração na origem não contenha nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não vislumbro má-fé ou manifesto intuito protelatório do embargante ao apresentar o referido recurso, haja vista que o pedido de restituição encontra guarida na citada jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O reconhecimento da má-fé processual e a imposição da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil devem ocorrer apenas de forma excepcional, quando o caráter protelatório for manifesto.

Portanto, a aplicação da referida multa, no caso concreto, afigura-se desproporcional.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé pela oposição de embargos de declaração e para determinar ao juízo de origem que aprecie o pedido formulado pelo impetrante no que diz respeito à compensação do tributo. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1026555-37.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: BEM ESTAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

Advogado do AGRAVANTE: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - OAB/MG 142208-A; NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA – OAB/DF 39473-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

DESPROPORCIONALIDADE. 1.

O atual entendimento jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é via adequada para pleitear a declaração do direito à compensação ou restituição de tributos, que em caso de concessão da segurança, devem ser efetivadas na esfera administrativa. 2.

Nesse sentido: “De fato, a jurisprudência firmada por ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção é de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021).

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Relator Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022” (AgInt nos EDcl no REsp 2.036.499/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023). 3.

Assim, ainda que a decisão objeto dos embargos de declaração na origem não contenha nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se vislumbra má-fé ou manifesto intuito protelatório do embargante ao apresentar o referido recurso, haja vista que o pedido de restituição encontra guarida na citada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4.

O reconhecimento da má-fé processual e a imposição da multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil devem ocorrer apenas de forma excepcional, quando o caráter protelatório for manifesto. 5.

Portanto, a aplicação da referida multa, no caso concreto, afigura-se desproporcional. 6.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator