26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011076-36.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011076-36.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA MARIN MAIA - RS64213-A, EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376 e MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA - RJ105139 POLO PASSIVO:AMADEUS BRASIL LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ041087-A, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376 e JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011076-36.2003.4.01.3400 - [Previdência privada] Nº na Origem 0011076-36.2003.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra o acórdão que rejeitou sua apelação e deu provimento às apelações dos impetrados, denegando a segurança.

A peça recursal fundamenta-se em alegadas omissões, obscuridades e contradições no acórdão, conforme previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Entre os pontos principais, o sindicato aponta a omissão do acórdão quanto à decisão proferida no Conflito de Competência nº 2005.01.00.029258-9/DF, que determinou o julgamento conjunto de processos correlatos pelo mesmo órgão jurisdicional, e a obscuridade sobre a interpretação dada às alterações compulsórias nos planos de previdência complementar do AERUS, que, segundo alega, teriam violado a facultatividade prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 109/2001.

O sindicato também argumenta que houve omissão no reconhecimento de desvio de finalidade ao beneficiar a patrocinadora (VARIG) em detrimento dos participantes.

Além disso, contesta a utilização do precedente da PREVI como parâmetro para a situação do AERUS e a aceitação da contribuição zero em planos de contribuição definida, apontando contradições e obscuridades que demandam esclarecimento e integração.

O Instituto AERUS, por sua vez, apresentou contrarrazões argumentando que os embargos de declaração interpostos pelo sindicato configuram apenas inconformismo com o acórdão e tentam rediscutir o mérito da decisão, e não sanar eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

Defende que a via eleita é inadequada para promover o rejulgamento da causa e que o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que as alterações nos planos de previdência complementar foram realizadas conforme a legislação aplicável e jurisprudência consolidada, não havendo direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A União, em suas contrarrazões, igualmente defende a inadequação dos embargos, argumentando que estes foram manejados como meio de rediscussão do mérito, o que contraria o propósito dessa espécie recursal.

Alega que as questões já foram devidamente apreciadas no julgamento do mérito e que os embargos apresentados pelo sindicato não identificam vício que justifique sua admissibilidade, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça que reforça a impossibilidade de utilização dos embargos de declaração com o fim de reexame da matéria já decidida. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011076-36.2003.4.01.3400 - [Previdência privada] Nº do processo na origem: 0011076-36.2003.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra o acórdão que rejeitou sua apelação e deu provimento às apelações dos impetrados, denegando a segurança.

O embargante alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no referido julgado, suscitando, em síntese, a necessidade de esclarecimento quanto a diversos pontos da decisão proferida.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material presentes na decisão judicial.

Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da causa ou para inovar em relação aos argumentos já apreciados pela Corte.

A parte embargante alega, primeiramente, que houve omissão quanto ao reconhecimento do Conflito de Competência nº 2005.01.00.029258-9/DF, que determinou o julgamento conjunto de processos correlatos pelo mesmo órgão jurisdicional.

Contudo, observa-se que tal argumento não havia sido suscitado no momento processual oportuno, constituindo evidente inovação recursal, o que inviabiliza a apreciação pela via dos embargos de declaração.

Quanto aos argumentos de obscuridade e omissão relacionados às alterações nos planos de previdência do AERUS e ao suposto desvio de finalidade, verifica-se que tais questões foram devidamente apreciadas no acórdão, que concluiu pela validade das alterações realizadas em conformidade com a legislação pertinente, especialmente com fundamento na jurisprudência consolidada sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

A decisão embargada também abordou a legalidade da contribuição igual a zero, salientando que tal possibilidade encontra respaldo em circunstâncias atuariais e financeiras específicas, conforme previsto no regulamento do plano e autorizado pela legislação vigente.

O embargante também alega obscuridade quanto à aplicação do precedente da PREVI e a suposta contradição sobre a obrigatoriedade de contribuições, especialmente no que tange à transformação do plano de benefício definido para contribuição definida.

No entanto, o acórdão foi claro ao mencionar que a jurisprudência autoriza a adequação dos planos previdenciários, inclusive com previsão de contribuição zero em situações excepcionais, desde que observadas as circunstâncias financeiras e atuariais do fundo, sem qualquer contradição na fundamentação adotada.

Por fim, ressalta-se que os argumentos apresentados nos embargos de declaração não apontam efetivamente qualquer vício que justifique a modificação do julgado.

Em verdade, nota-se a tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo inalterado o acórdão recorrido. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011076-36.2003.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA MARIN MAIA - RS64213-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA - RJ105139 Advogado do(a) APELANTE: EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A APELADO: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS - SNEA, UNIÃO FEDERAL, AMADEUS BRASIL LTDA.

Advogado do(a) APELADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376 Advogados do(a) APELADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - RJ041087-A, JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas contra acórdão que rejeitou sua apelação e deu provimento às apelações dos impetrados, denegando a segurança.

Alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.

Sustenta omissão quanto à consideração do Conflito de Competência nº 2005.01.00.029258-9/DF, obscuridade quanto às alterações compulsórias nos planos de previdência do AERUS, desvio de finalidade em benefício da patrocinadora (VARIG) e contradição na utilização do precedente da PREVI. 3.

Instituto AERUS e União, em contrarrazões, alegam que os embargos configuram inconformismo com o mérito da decisão e não identificam vício que justifique a admissibilidade do recurso. 4.

A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apontam efetivamente omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado ou se configuram tentativa de rediscussão do mérito. 5.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se ao esclarecimento de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não servindo para rediscutir o mérito da causa. 6.

O argumento de omissão sobre o Conflito de Competência nº 2005.01.00.029258-9/DF constitui inovação recursal, pois não foi suscitado no momento processual adequado. 7.

As alegações de obscuridade e omissão quanto às alterações nos planos de previdência do AERUS e ao suposto desvio de finalidade foram analisadas no acórdão, que concluiu pela legalidade das mudanças conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 8.

O precedente da PREVI foi utilizado adequadamente, com fundamentação clara acerca da transformação do plano de benefício definido para contribuição definida, inclusive com possibilidade de contribuição zero em circunstâncias específicas. 9.

Não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos revelam mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a revisão do mérito pela via eleita. 10.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
11/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/05/2009 14:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/05/2009 09:42

REMESSA ORDENADA: TRF
18/05/2009 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2009 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2009 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2009 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2009 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2009 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2009 10:47

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS
28/04/2009 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/04/2009 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/04/2009 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME
31/03/2009 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2009 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/03/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES.
18/03/2009 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/03/2009 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES.
11/03/2009 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/03/2009 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2009 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/02/2009 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/02/2009 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2009 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2009 17:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/12/2008 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2008 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/12/2008 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇAO
17/11/2008 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS
06/11/2008 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/10/2008 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/10/2008 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 22/9/2008
30/09/2008 14:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/09/2008 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2008 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/09/2008 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2008 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2008 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/09/2008 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO Nº 272/2008
01/09/2008 14:33

Conclusos para decisão
25/08/2008 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/08/2008 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2008 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/08/2008 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/08/2008 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2008 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/07/2008 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2008 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2008 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2008 10:00

Conclusos para despacho
03/07/2008 14:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/07/2008 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/07/2008 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - SEM PETICAO.
01/07/2008 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO.
25/06/2008 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2008 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/06/2008 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/06/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2008 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2008 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2008 15:40

Conclusos para despacho
18/06/2008 08:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/06/2008 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (EMBARGOS DE DECLARACAO).
09/06/2008 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2008 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/06/2008 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2008 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2008 09:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/06/2008 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/05/2008 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/05/2008 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO Nº 205/2008
26/10/2007 18:14

Conclusos para decisão
28/09/2007 15:01

Conclusos para decisão- EMBARGOS DECLARATORIOS
25/09/2007 11:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - EMB. DECLARAÇÃO
21/09/2007 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇÃO/CONTRA RAZOES
18/09/2007 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2007 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/09/2007 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/09/2007 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2007 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2007 10:14

Conclusos para decisão- EMBARGOS DECLARATÓRIOS
03/09/2007 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARACAO.
20/08/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/08/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/08/2007 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/08/2007 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2007 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2007 14:56

Conclusos para despacho
09/08/2007 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2007 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/08/2007 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2007 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2007 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2007 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2007 14:24

Conclusos para despacho
19/07/2007 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APELACAO E/OU CONTRA-RAZOES
19/06/2007 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU
19/06/2007 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/04/2007 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/04/2007 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
11/04/2007 12:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/04/2007 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/03/2007 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE
19/03/2007 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2007 14:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA Nº 84/2007
23/01/2007 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ TITULAR
27/11/2006 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
26/10/2006 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2006 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2006 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2006 09:46

Conclusos para despacho
03/07/2006 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO
27/06/2006 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2006 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2006 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2006 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2006 17:14

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
22/05/2006 17:13

OFICIO EXPEDIDO
22/05/2006 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2006 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2006 11:49

Conclusos para despacho
19/04/2006 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2005 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
01/10/2005 17:00

OFICIO EXPEDIDO
23/09/2005 16:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/09/2005 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2005 16:03

Conclusos para decisão
20/09/2005 17:22

INICIAL AUTUADA
16/09/2005 15:13

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS. 2075
16/09/2005 15:07

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
16/09/2005 15:07

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
22/08/2005 16:28

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - 14ª VARA FEDERAL DO DF
22/08/2005 15:44

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
22/08/2005 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2005 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2005 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/08/2005 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2005 16:40

Conclusos para despacho
16/08/2005 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEX DO T.R.F.
22/06/2005 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/06/2005 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2005 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/06/2005 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2005 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2005 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2005 17:30

Conclusos para despacho
24/02/2005 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
20/01/2005 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/12/2004 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2004 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/11/2004 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2004 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2004 15:42

Conclusos para despacho
16/11/2004 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
09/11/2004 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 06 volumes
27/10/2004 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2004 15:00

OFICIO EXPEDIDO
15/10/2004 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2004 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2004 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2004 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2004 14:36

Conclusos para despacho
01/10/2004 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2004 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA
03/08/2004 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2004 13:28

Conclusos para despacho
08/07/2004 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2004 18:19

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
24/06/2004 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/05/2004 14:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/03/2004 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2004 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2004 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2004 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2004 17:58

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2004 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2004 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/02/2004 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2004 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2004 13:38

Conclusos para despacho
19/02/2004 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2004 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/02/2004 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2004 16:41

Conclusos para despacho
17/12/2003 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2003 16:44

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
04/12/2003 16:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/11/2003 17:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/11/2003 15:00

OFICIO EXPEDIDO
15/10/2003 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2003 15:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/10/2003 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2003 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2003 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2003 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2003 15:00

Conclusos para despacho
03/10/2003 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
26/08/2003 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2003 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2003 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/06/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2003 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2003 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/06/2003 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC.258/03 EMB. DECL. REJEITADOS
03/06/2003 17:17

Conclusos para decisão
03/06/2003 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
02/06/2003 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/AGRAVAR
02/06/2003 14:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
02/06/2003 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/06/2003 13:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
02/06/2003 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/06/2003 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DEC 255/03
22/05/2003 14:58

Conclusos para decisão
08/05/2003 16:40

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
08/05/2003 16:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/04/2003 17:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/04/2003 15:22

OFICIO EXPEDIDO
24/04/2003 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2003 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2003 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2003 16:55

Conclusos para decisão
14/04/2003 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2003 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/04/2003 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2003 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2003 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2003 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2003 15:09

Conclusos para decisão
07/04/2003 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2003

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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