27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1044988-45.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANDREA RODRIGUES GUERRA CRAVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426, LEANDRO MORATELLI - SC46128 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte executada intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID. 2188680964) quedou-se silente.

Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância.

Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum.

Eventuais impugnações deverão submeter-se às instâncias superiores.

Interpreto o silêncio da executada como concordância tácita, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo.

Expeça-se PRECATÓRIO.

Defiro que seja destacado do ofício requisitório o valor referente aos honorários contratuais, com fulcro no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Em seguida, como o valor devido ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de PRECATÓRIO e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044988-45.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANDREA RODRIGUES GUERRA CRAVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROBERTO GUERRA CRAVO LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128) SAYLES RODRIGO SCHUTZ - (OAB: SC15426) ANDREA RODRIGUES GUERRA CRAVO LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128) SAYLES RODRIGO SCHUTZ - (OAB: SC15426) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/02/2023 13:25

Juntada de cumprimento de sentença
25/01/2023 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2023 23:59.
20/10/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
12/10/2022 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.
22/08/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 18:54

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:53

Recebidos os autos
16/08/2022 13:53

Juntada de intimação de pauta
12/04/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/04/2022 14:17

Juntada de Informação
12/04/2022 14:07

Juntada de contrarrazões
21/03/2022 20:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 20:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:26

Juntada de recurso inominado
04/03/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 10:23

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 10:23

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 10:22

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2021 18:23

Conclusos para julgamento
14/01/2021 21:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2021 21:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/12/2020 22:43

Juntada de manifestação
16/11/2020 13:59

Juntada de petição intercorrente
29/10/2020 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 11:53

Declarada incompetência
28/10/2020 19:29

Conclusos para julgamento
26/05/2020 09:58

Juntada de réplica
13/05/2020 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
11/04/2020 11:21

Juntada de Contestação
02/04/2020 19:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 10:44

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:42

Juntada de Certidão
07/01/2020 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2020 13:38

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2019 16:27

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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