TRF1 - 1031542-69.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031542-69.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: LAUENE DOS SANTOS SILVA AUTOR: L.

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D.

S.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, LUCAS EMANUEL SILVA PIRES MOTA - MA26982, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993[1], com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, a demandante possui F84.0; F91.3; CID11: 6A02.0.

Tal enfermidade acompanha a requerente desde o nascimento, comprometendo sua integração social.

O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993[2].

Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos - id 2132389947, percebo que o grupo familiar é composto pela autora e os pais.

A renda mensal familiar é R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), advinda do Bolsa-família recebido pela mãe.

Destaco, porém, que o valor percebido a título de Bolsa Família não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial.

Neste sentido entende o TRF da 1ª Região[3]: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS).

REQUISITOS LEGAIS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA.

EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1.

Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2.

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4.

Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5.

Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6.

A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7.

O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais.

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês.

As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8.

A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo.

No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído.

Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família.

A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico.

Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9.

Apelação não provida.

Logo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que a renda familiar per capita a ser considerada é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Em defesa (id 2138017747), pondera o INSS acerca da necessidade de a pesquisa social ser complementada para abranger uma análise do grupo social, dado que a deficiência da autora, menor de 16 anos, não pode ser restringida apenas a aspectos de limitação física, intelectual, sensorial ou mental.

Todavia, entendo que os questionamentos ali costurados pela autarquia estão contemplados nas provas técnicas produzidas.

Com efeito, o "Item D - Dados Médicos" do laudo pericial informa que a autora "No momento apresenta déficit cognitivo/aprendizado, agressividade, socialização com os pares deficitária", ao que somam as respostas aos quesitos 10 e 11 da perícia socioeconômica: "A autora necessita da presença constante de uma pessoa, não consegue realizar nenhuma atividade sozinho, gerando dependência total da sua genitora, na sua medicação, alimentação e higiene pessoal" (grifei).

Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente.

Desse modo, o direito deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo (05/03/2024) uma vez que a incapacidade remonta a 03/2024 (item E - 2 do laudo médico).

Dispositivo.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS na obrigação de conceder um benefício assistencial ao deficiente - LOAS (NB: 714630014-6).

Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo – DER (05/03/2024), o que importa em R$23.105,46 (vinte e três mil cento e cinco reais e quarenta e seis centavos), valor este já acrescido de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, haja vista o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar 3764/DF, em 24/03/2015, respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, sendo que, após EC113/2021, a atualização ocorre unicamente pela SELIC, que engloba juros e correção, conforme tabela em anexo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Sobrevindo recurso inominado, intimar a recorrida para contrarrazões em 10 dias e após remeter ao INSS.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA.

DATA DE AJUIZAMENTO: 18/04/2024 DATA DE CITAÇÃO: 20/06/2024 CPF: *34.***.*00-10 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: 87- LOAS DIB: 05/03/2024 DIP: 01/06/2025 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E - SELIC APÓS EC 113/2021 ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: 0,5% / 70% DA SELIC VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL: R$21.710,00 JUROS: R$1.395,46 TOTAL DEVIDO: R$23.105,46 Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] § 3º.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [3] AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161.