TRF1 - 1023493-39.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023493-39.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO BORGES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA - MA21612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado que estiver incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica.

Para aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva.

A perícia judicial atesta que a parte demandante está acometida de Dupla lesão mitral reumática (CID10 I05), apresentando incapacidade parcial e temporária.

A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 03/03/2023.

Quanto à qualidade de segurado, observa-se que o autor não preencheu tal requisito.

Com efeito, a partir das informações constantes em documento anexo à contestação, verifica-se que o demandante não possuía qualidade de segurado na data da incapacidade (03/03/2023), tendo em vista que o último vínculo empregatício encerrou-se em 21/06/2017, mantendo a qualidade de segurado até pelo menos 15/08/2018, conforme art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91[¹].

Ademais, ressalta-se que a parte autora não faz jus a nenhuma das hipóteses de extensão da qualidade de segurado, pois não verteu mais de 120 contribuições ininterruptas e não comprovou nos autos situação de desemprego involuntário[²].

Nesse contexto, julgo que a parte autora não faz jus a concessão do auxílio por incapacidade temporária, visto que não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São Luis/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. ______________________________________ [1] Lei n.º 8.213/91.

Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [²] Lei n.º 8.213/91.

Art. 15 (...) (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.