30/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ARILDA PEREIRA MARTINS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1003429-96.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARILDA PEREIRA MARTINS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, através da qual o INSS e o Banco Bradesco foram condenados, respectivamente, à cessação de descontos em benefício assistencial e à devolução de valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais.

Após o trânsito em julgado, o Banco Bradesco S.A. juntou o cálculo da execução (ID 2175616261), com o abatimento de valores anteriormente liberados.

A parte autora discordou dos cálculos do Banco Bradesco pois entende que não deve haver abatimento (ID 2178146483).

Decido.

Com razão a parte autora.

O cumprimento de sentença deve se ater às obrigações constantes no título executivo judicial, o qual não versou sobre compensação de valores despendidos antes da sentença.

Caso a instituição ré tivesse interesse nesse abatimento, deveria ter formulado tais razões por ocasião da apresentação de sua defesa, como prejudicial de mérito, com vista a obter manifestação jurisdicional a respeito da matéria, com vista a fazer constar tal possibilidade no título executivo.

Diante da omissão no título, a compensação não pode ser realizada.

Homologo os cálculos de ID 2175616261 no seu valor integral, sem o abatimento nele indicado: R$ 13.455,90 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

A parte devedora (Banco Bradesco S.A.) não integra o rol do art. 6º, inciso II, da Lei n. 10.259/2001.

Assim, a execução observará as normas dos arts. 523 e seguintes do CPC.

Intime-se a parte devedora (Banco Bradesco S.A) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), efetue o pagamento voluntário do valor da condenação (R$ 13.455,90), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 523, §1º, do CPC), a reverter em prol da parte exequente.

Intime-se a parte autora para ciência.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
18/06/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:38

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:48

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
25/05/2025 17:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003429-96.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILDA PEREIRA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, através da qual o INSS e o Banco Bradesco foram condenados, respectivamente, à cessação de descontos em benefício assistencial e à devolução de valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais.

Após o trânsito em julgado, o Banco Bradesco juntou o cálculo da execução (ID 2175616261), com o abatimento de valores anteriormente liberados.

A parte autora discordou dos cálculos e requereu a remessa à SECAJ (ID 2178146483).

Novamente intimado, o Bradesco esclareceu que houve efetiva liberação do empréstimo contratado, cujo valor foi creditado em favor da parte autora, motivo pelo qual pediu a compensação.

A parte autora, por sua vez, discordou da compensação (ID 2185168682), ao argumento de que a sentença reconheceu como fraudulento o empréstimo contratado.

Para melhor elucidação, determino a intimação do Banco Bradesco para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar detalhamento da operação realizada no dia 19/1/2023 (mesmo dia da liberação do empréstimo), no valor de R$ 10.260,64 (dez mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), com esclarecimentos sobre: pagamento efetuado, amortização, código de barras do documento, destinatário dos valores, entre outros pontos importantes.

Com a juntada, dê ciência à parte autora.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
19/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:55

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:00

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 13:03

Desentranhado o documento
28/03/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 11:47

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:36

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025 23:59.
04/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ARILDA PEREIRA MARTINS em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:02

Juntada de cumprimento de sentença
10/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:18

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:18

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:46

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 10:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:56

Decorrido prazo de ARILDA PEREIRA MARTINS em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:35

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 11:22

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2023 18:32

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
08/07/2023 03:36

Decorrido prazo de ARILDA PEREIRA MARTINS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2023 23:59.
10/04/2023 11:15

Juntada de contestação
21/03/2023 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a ARILDA PEREIRA MARTINS - CPF: *16.***.*04-68 (AUTOR)
20/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/03/2023 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 08:43

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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