02/09/2025 01:01

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:31

Juntada de manifestação
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:21

Juntada de manifestação
25/06/2025 17:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006975-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISELIA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARISELIA PEREIRA DOS SANTOS (*85.***.*67-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6435648798 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 11/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/05/2023) DIP 01/04/2025 DCB 30/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 9.730,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
23/06/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 09:09

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Homologada a Transação
18/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:12

Juntada de outras peças
16/06/2025 08:12

Decorrido prazo de MARISELIA PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:50

Publicado Intimação polo ativo em 29/05/2025.
15/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006975-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISELIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 e JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ - GO64693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARISELIA PEREIRA DOS SANTOS JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ - (OAB: GO64693) CARLOS DA LUZ NETO - (OAB: GO55394) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
04/05/2025 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:03

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 16:05

Juntada de apresentação de quesitos
02/04/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:48

Recebidos os autos
02/04/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 13:47

Juntada de emenda à inicial
19/02/2025 21:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/02/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 16:21

Determinação de redistribuição por prevenção
11/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/02/2025 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2025 09:04

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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