06/07/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 12:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de CINTIA GAMA PORCIUNCULA em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 17:41

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
25/05/2025 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1092884-11.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINTIA GAMA PORCIUNCULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 e VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta.

Diz a lei 10.259/2001: Art. 20.

Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.

Com efeito, não é facultado ao segurado escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal.

Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal.

Veja-se, ademais, que o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

No caso concreto, a Parte Requerente reside em CAXIAS DO SUL/RS, pelo que é imperioso extinguir o feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
19/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 18:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 00:39

Decorrido prazo de CINTIA GAMA PORCIUNCULA em 19/12/2024 23:59.
18/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
14/11/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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