29/07/2025 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2025 10:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:51

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1090291-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após terem sido prestados esclarecimentos pelo perito judicial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2166342200), visando a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, sendo a DIB fixada em 01/11/2024 (Dia seguinte à DCB, DIB originária em 31/12/2020), a DIP em 01/01/2025 e a DCB em 04/04/2025.

Propôs o INSS, ainda, pagar à autora, a título de atrasados, por meio de RPV, a quantia de R$ 2.371,50 , devidamente corrigida pelo IPCA-e, mas sem juros de mora, referente a 100% das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP ora fixadas, desde que a parte "renunciasse a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação".

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação”, ficará “sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta” e constatado, a qualquer tempo, o “pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99)”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2188358823).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, no valor de R$ 2.371,50, atualizado até 01/2025.
26/05/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:22

Homologada a Transação
23/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 16:21

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:51

Decorrido prazo de ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
20/01/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 18:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:32

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 20:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:08

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2024 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
09/12/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
09/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:51

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:49

Perícia agendada
11/11/2024 14:51

Recebidos os autos
11/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANIA MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *14.***.*29-79 (AUTOR)
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/11/2024 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 20:28

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 20:28

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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