29/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FLAVIA ROZANE CARNEIRO LIMA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:10

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:50

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA ROZANE CARNEIRO LIMA em 26/06/2025 23:59.
25/05/2025 17:58

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1084228-65.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIA ROZANE CARNEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por FLÁVIA ROZANE CARNEIRO LIMA contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando assegurar à parte autora o direito ao financiamento estudantil, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no Enem.

Inicial instruída com documentos.

O pedido liminar foi indeferido, bem como a gratuidade de justiça, restando determinado que a postulante comprovasse a hipossuficiência alegada, ou recolhesse as custas judiciais. É o que importa relatar.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimada, a requerente deixou de cumprir a diligência, tal como determinada pelo juízo, no prazo legal.

Veja-se que o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente ou deixe de cumprir ordem judicial da qual foi devidamente intimado, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF) 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código Processo Civil.

Tendo em vista que a triangulação processual não foi estabelecida, deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, remanesce a obrigação quanto ao recolhimento das custas processuais.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJDF
19/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 19:25

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:00

Decorrido prazo de FLAVIA ROZANE CARNEIRO LIMA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 19:29

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 19:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
22/10/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 16:34

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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