28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007332-22.2022.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ALVECI FRANCISCA FRAGA DOURADO Advogados do(a) AUTOR: ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE - BA27206, DIOGEANO MARCELO DE LIMA - BA37149, JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL - PB6692, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES - PB11618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: (...) Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I.

Determinar que o INSS proceda à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral a partir de 29/11/2018, data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário; II.

Condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças daí decorrentes, abatidas as parcelas eventualmente recebidas a título de outro benefício previdenciário no período, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, a aposentadoria ora concedida, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, com DIP na data desta sentença.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos definidos nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, correspondente às parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos da súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/11/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:04

Juntada de contestação
11/10/2022 18:07

Juntada de resposta
11/10/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a ALVECI FRANCISCA FRAGA DOURADO - CPF: *17.***.*61-72 (AUTOR)
11/10/2022 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
30/08/2022 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 18:02

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

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