05/09/2025 18:51

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:59

Juntada de manifestação
13/08/2025 09:37

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 23:31

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 11:36

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 12:06

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023175-65.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANELISE RIBEIRO SOUZA MEGIOLARO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora alega que o INSS não cumpriu o acordo celebrado entre as partes, pois não possibilitou o pedido de prorrogação do benefício.

A sentença proferida no presente feito homologou o acordo das partes consistente no restabelecimento do benefício de Auxílio por incapacidade temporária, com DRB em 10/10/2024, DIP em 01/01/2025 e DCB em 18/03/2025.

Consta na proposta de acordo ofertada pelo INSS que “caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação”, o que ocorreu no presente caso, sendo o benefício implantado com DCB em 06/04/2025.

Todavia, verifica-se na tela anexada pela autora que não foi possível formalizar o pedido de prorrogação do benefício, apesar de requerido antes da data prevista para a cessação.

Por outro lado, observa-se também que o cálculo apresentado pela autora computou parcelas anteriores à data da DRB, o que caracteriza excesso de execução.

Diante o exposto, determino: I - A intimação INSS, por meio da Procuradoria Federal e da Ceab/INSS para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária da autora (NB/31 648.475.543-8), no prazo de 10 (dez) dias, bem como promover o pagamento das parcelas vencidas a partir de 07/04/2025 por complemento positivo, mantendo o benefício ativo por no mínimo por 30 (trinta) dias, para que seja possível o pedido de prorrogação.

II – Intimação da parte autora para reapresentar planilha de cálculo, computando apenas as parcelas entre a DRB (10/10/2024) e o dia anterior à DIP (31/12/2024), no prazo de 15 (quinze) dias.

III – Reapresentados os cálculo, vista ao INSS por 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
03/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:23

Juntada de manifestação
02/04/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 06:04

Juntada de manifestação
06/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:55

Juntada de manifestação
13/01/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2025 17:10

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 17:10

Homologada a Transação
13/01/2025 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a ANELISE RIBEIRO SOUZA MEGIOLARO - CPF: *54.***.*00-68 (AUTOR)
09/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:23

Juntada de manifestação
08/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 23:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:37

Juntada de laudo pericial
02/12/2024 17:33

Juntada de manifestação
02/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:12

Perícia agendada
29/11/2024 01:31

Recebidos os autos
29/11/2024 01:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/10/2024 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/10/2024 20:21

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2024 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009880-31.2024.4.01.3900

Thais Nayara Gois Barros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1008138-95.2024.4.01.3309

Nivaldo Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deusdete Magalhaes Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1014604-44.2025.4.01.3900

Em Segredo de Justica

Inss para

Advogado: Bruno Martins Beiriz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1012389-34.2025.4.01.3500

Ednaldo Lopes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1012389-34.2025.4.01.3500

Ednaldo Lopes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2025 13:50

Exibir Processo